PORTARIA Nº 031/2022/SEMECDe 22 de agosto de de 2022
23 de Agosto de 2022
PORTARIA Nº 031/2022/SEMEC
De 22 de agosto de de 2022
Altera, em parte, a Portaria Nº 028/SEMEC/2022, que dispõe sobre os Critérios para participação do Processo de Seleção de candidatos para a função de Diretor das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
Eduardo Ferreira da Silva, Secretário Municipal de Educação e Cultura de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 LDB, da Lei Complementar nº 174/2018 de 04 de dezembro de 2018, da Lei Municipal nº 1.649, de 22 de junho de 2022, alterada pela Lei Municipal Nº 1.660, de 16 de agosto de 2022,
R E S O L V E:
Art. 1º - Alterar o § 1º do Art. 1º, ficando a seguinte redação:
Art. 1º...
§1º O processo de seleção de candidatos deverá ocorrer na Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º - Alterar os itens I, II e IV e a supressão do Parágrafo Único do Art. 6º, ficando a seguinte redação:
Art. 2º ...
I – Ser profissional ocupante de cargo de provimento efetivo na Rede Pública Municipal de Ensino, com habilitação em Licenciatura Plena ou Curso de Especialização em Gestão Escolar;
II – Estar em efetivo exercício de no mínimo 2 (dois) anos na Rede Municipal de Ensino;
IV – Apresentar proposta de trabalho motivada e comprometida, dentro da realidade social da comunidade escolar da Rede Municipal de Ensino.
Art.3° - Alterar o Art. 8º e §1º, ficando a seguinte redação:
Art. 8º - Entre os candidatos aprovados, obedecida a lista geral de classificação, o Chefe do Executivo deverá nomear o profissional para a função de Diretor Escolar, que assumirá na data e Unidade Escolar estipulada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pela Administração Municipal, considerando o calendário letivo em vigência.
§1º Não havendo número suficiente de candidatos aprovados no processo de seleção, caberá ao Secretário Municipal de Educação e Cultura a indicação do profissional que preencha os requisitos do Art. 8° desta lei, para nomeação, após verificação do perfil por meio de Teste Psicológico, Plano de Ação e Entrevista feita pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º - Ficam alterados, em parte, os anexos I e III.
Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6– Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Canarana, Estado de Mato Grosso em 22 de agosto de 2022.
Eduardo Ferreira da Silva
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Anexo I
Programação das Ações para Seleção de Diretores nas Escolas Municipais de Educação Infantil e de Educação Básica
| Data | Ações | Local |
| 26/08/2022 | Publicação do Edital que regulamenta a Abertura do Processo de Seleção de Diretores Escolares | Site Prefeitura/SEMEC |
| 05 a 12/09/2022 | Inscrição dos candidatos à direção da escola | SEMEC |
Anexo III
FICHA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO
1 – Identificação:
a) Nome completo: ------------------------------------------------
b) RG Nº: -------------- Órgão Exp. ---/--- CPF Nº ---------------
c) Endereço Completo: --------------------------------------------
d) E-mail: -------------------------------------------------------
e) Contato: ( ) --------------------------------------------------
f) Formação: ----------------------------------------------------
2 - Unidade Escolar que pretende dirigir:
Opção A ---------------------------------------------------
Opção B ---------------------------------------------------
Opção C ---------------------------------------------------
3 - Tempo de lotação na rede Municipal de Ensino: ---------------
4 - Tem disponibilidade para o cumprimento da jornada de trabalho em regime de dedicação exclusiva (40 horas semanais)? --------
5 – Anexos:
a. Ficha padrão de Inscrição;
b. Declaração emitida pelo candidato de que está de pleno acordo com as condições da Portaria Nº 028/2022/SEMEC, alterada pela Portaria Nº 031/SEMEC/2022 e do Edital de Seleção 2022.
c. Declaração do candidato afirmando ser ocupante de cargo efetivo do quadro dos profissionais da Educação Básica ( );
d. Declaração de efetivo exercício, conforme descrito no Parágrafo Único do Artigo 6º da Portaria Nº028/2022/SEMEC, alterada pela Portaria Nº 031/SEMEC/2022 ( );
e. Comprovação de habilitação em Licenciatura Plena ou Curso de Especialização em Gestão Escolar, cópia da carteira de identidade - RG e CPF, apresentando os originais para conferência ( );
f. Declaração redigida pelo candidato afirmando estar apto a movimentar conta bancária ( );
g. Termo de compromisso redigido pelo candidato para exercer a direção da escola em regime de Dedicação Exclusiva (DE)( );
h. Outros ( ) Quais? -----------------------------------------
Canarana- MT, em --- de ----------- de 2022.
Assinatura do Candidato
( ) Inscrição deferida
( ) Inscrição indeferida
Local e data: Canarana-MT, ...de -------------- de 2022
Eduardo Ferreira da Silva
Secretário Municipal de educação e Cultura