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Pref. Canarana

PORTARIA Nº 031/2022/SEMEC

De 22 de agosto de de 2022

Altera, em parte, a Portaria Nº 028/SEMEC/2022, que dispõe sobre os Critérios para participação do Processo de Seleção de candidatos para a função de Diretor das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

Eduardo Ferreira da Silva, Secretário Municipal de Educação e Cultura de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ­ LDB, da Lei Complementar nº 174/2018 de 04 de dezembro de 2018, da Lei Municipal nº 1.649, de 22 de junho de 2022, alterada pela Lei Municipal Nº 1.660, de 16 de agosto de 2022,

R E S O L V E:

Art. 1º - Alterar o § 1º do Art. 1º, ficando a seguinte redação:

Art. 1º...

§1º O processo de seleção de candidatos deverá ocorrer na Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 2º - Alterar os itens I, II e IV e a supressão do Parágrafo Único do Art. 6º, ficando a seguinte redação:

Art. 2º ...

I – Ser profissional ocupante de cargo de provimento efetivo na Rede Pública Municipal de Ensino, com habilitação em Licenciatura Plena ou Curso de Especialização em Gestão Escolar;

II – Estar em efetivo exercício de no mínimo 2 (dois) anos na Rede Municipal de Ensino;

IV – Apresentar proposta de trabalho motivada e comprometida, dentro da realidade social da comunidade escolar da Rede Municipal de Ensino.

Art.3° - Alterar o Art. 8º e §1º, ficando a seguinte redação:

Art. 8º - Entre os candidatos aprovados, obedecida a lista geral de classificação, o Chefe do Executivo deverá nomear o profissional para a função de Diretor Escolar, que assumirá na data e Unidade Escolar estipulada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pela Administração Municipal, considerando o calendário letivo em vigência.

§1º Não havendo número suficiente de candidatos aprovados no processo de seleção, caberá ao Secretário Municipal de Educação e Cultura a indicação do profissional que preencha os requisitos do Art. 8° desta lei, para nomeação, após verificação do perfil por meio de Teste Psicológico, Plano de Ação e Entrevista feita pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 4º - Ficam alterados, em parte, os anexos I e III.

Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6– Revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Canarana, Estado de Mato Grosso em 22 de agosto de 2022.

Eduardo Ferreira da Silva

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Anexo I

Programação das Ações para Seleção de Diretores nas Escolas Municipais de Educação Infantil e de Educação Básica

Data

Ações

Local

26/08/2022

Publicação do Edital que regulamenta a Abertura do Processo de Seleção de Diretores Escolares

Site Prefeitura/SEMEC

05 a 12/09/2022

Inscrição dos candidatos à direção da escola

SEMEC

Anexo III

FICHA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO

1 – Identificação:

a) Nome completo: ------------------------------------------------

b) RG Nº: -------------- Órgão Exp. ---/--- CPF Nº ---------------

c) Endereço Completo: --------------------------------------------

d) E-mail: -------------------------------------------------------

e) Contato: ( ) --------------------------------------------------

f) Formação: ----------------------------------------------------

2 - Unidade Escolar que pretende dirigir:

Opção A ---------------------------------------------------

Opção B ---------------------------------------------------

Opção C ---------------------------------------------------

3 - Tempo de lotação na rede Municipal de Ensino: ---------------

4 - Tem disponibilidade para o cumprimento da jornada de trabalho em regime de dedicação exclusiva (40 horas semanais)? --------

5 – Anexos:

a. Ficha padrão de Inscrição;

b. Declaração emitida pelo candidato de que está de pleno acordo com as condições da Portaria Nº 028/2022/SEMEC, alterada pela Portaria Nº 031/SEMEC/2022 e do Edital de Seleção 2022.

c. Declaração do candidato afirmando ser ocupante de cargo efetivo do quadro dos profissionais da Educação Básica ( );

d. Declaração de efetivo exercício, conforme descrito no Parágrafo Único do Artigo 6º da Portaria Nº028/2022/SEMEC, alterada pela Portaria Nº 031/SEMEC/2022 ( );

e. Comprovação de habilitação em Licenciatura Plena ou Curso de Especialização em Gestão Escolar, cópia da carteira de identidade - RG e CPF, apresentando os originais para conferência ( );

f. Declaração redigida pelo candidato afirmando estar apto a movimentar conta bancária ( );

g. Termo de compromisso redigido pelo candidato para exercer a direção da escola em regime de Dedicação Exclusiva (DE)( );

h. Outros ( ) Quais? -----------------------------------------

Canarana- MT, em --- de ----------- de 2022.

Assinatura do Candidato

( ) Inscrição deferida

( ) Inscrição indeferida

Local e data: Canarana-MT, ...de -------------- de 2022

Eduardo Ferreira da Silva

Secretário Municipal de educação e Cultura