PORTARIA Nº 43/2022
23 de Agosto de 2022
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando o art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c art. 95, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 153 de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar o tempo de contribuição não concomitante conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 10001090.1.00002/13-0 páginas: 01/04 emitida pelo INSS em 11/01/2013, em nome do Sr.Maurílio de Araújo anterior a posse na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 1.365 dias líquidos, correspondentes 13 (treze) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias, prestados na seguinte empresa:
Período | Órgão | Dias Líquidos |
03/04/1975 a 04/03/1977 | Almeida e Silva S/A C.T.V em Liquidação | 01 ano, 11 meses e 02 dias |
08/03/1977 a 30/04/1985 | Aurora Participação e Administração S/A | 08 anos, 01 mês e 23 dias |
02/05/1985 a 25/07/1986 | Milbanco Corretora de Cambio e Valores S/A | 01 ano, 02 meses e 24 dias |
15/09/1986 a 16/12/1986 | Penfield Commodity Corretora de Mercadorias Ltda | 00 ano, 03 meses e 02 dias |
15/03/1988 a 10/02/1989 | Diamantino Prefeitura | 00 ano, 10 meses e 26 dias |
13/02/1989 a 01/12/1989 | Cooperativa Agropec Mista Vale do Sepetuba Ltda | 00 ano, 09 meses e 19 dias |
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
Tangará da Serra - MT, 22 de agosto de 2022.
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV