PORTARIA Nº 45/2022
23 de Agosto de 2022
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 40, §1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 16, inciso I, II e III da Lei Complementar n.º 153 de 14 de abril de 2011;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidões de Tempo de Contribuições nº 21005080.1.00394/22-7 páginas: 01/04 emitida pelo INSS em 26/05/2022 em nome da Sra. Michela de Freitas Moulin Bockhorny anterior a sua posse na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 1.911 dias líquidos, correspondentes a 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias, prestados nos seguintes órgãos:
Período | Órgão | Dias Líquidos |
01/08/1992 a 22/05/1995 | Toniazzo & Braga S/C Ltda | 02 anos, 09 meses e 22 dias |
01/05/1996 a 20/01/1998 | Toniazzo & Braga S/C Ltda | 01 ano, 08 meses e 20 dias |
17/04/2000 a 31/12/2000 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 08 meses e 14 dias |
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 22 de agosto de 2022
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV