Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: MÁXIMA AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

CNPJ: 07.657.198/0001-20.

Endereço: Rua 09, nº 132 – Sitio Recreio Lago Azul (Chácara) – Zona Rural – Cuiabá/MT.

Objeto: Contratação de Empresa para realização de Serviços Especializados de Coleta, Transporte, Tratamento e Disposição Final dos Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde, dos grupos “A”, “B” e “E”, produzidos pelas Unidades de Saúde do PSF I e PSF II, da Cidade de União do Sul - MT.

Motivo: Existe a necessidade de contratação dos serviços acima mencionados, por força das Resoluções do CONAMA 316/2002, CONAMA 358/2005 e RDC ANVISA 306/2004, a fim de proteger a saúde das pessoas e preservar o meio ambiente.

Valor total estimado: R$ 16.065,00 (dezesseis mil e sessenta e cinco reais).

Prazo de execução: 12 (doze) meses.

Forma de pagamento: Os pagamentos serão efetuados após cada coleta e remoção de resíduos (RSSS), que serão realizadas a cada bimestre.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada no disposto no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018, e por se tratar de contratação de serviços de valor abaixo do limite legal para dispensa licitatória, estabelecido pela lei e decreto acima mencionados, bem ainda por se tratar de proponente idônea e devidamente habilitada.

Embasamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Decisão: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 047/2022.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 22 de agosto de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal