RESOLUÇÃO Nº 01/2022

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E LEI Nº 358/14”

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, do município de Itanhangá-Mt no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal Nº 358/2014 e no seu Regimento Interno.

RESOLVE:

Art. 1° - Alterar o disposto no § 1°, Art. 16 do Regimento Interno do CMDCA, que passaria a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16 (...)

§ 1° Os mandatos da Direção serão de 02 (dois) anos, com direito a uma recondução.

Art. 2° - Promover alteração nos artigos 15, 16, 30, 39, 58 e 81 da Lei Municipal nº 358/14, que passaria a vigorar conforme alterações abaixo:

Art. 15 A representação da sociedade civil visa garantir a plena participação da população por meio de entidades representantes da sociedade civil que desenvolvam atividades voltadas, direta ou indiretamente, à proteção aos direitos da criança e do adolescente, constituídas há pelo menos dois anos e com atuação no âmbito territorial do Município de Itanhangá/MT.

§ 1° Os membros do CMDCA serão indicados, por escrito, pelas suas respectivas entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios, sendo um titular e o outro suplente, e suas nomeações serão efetuadas por ato próprio do Prefeito Municipal, para um período de 02 (dois) anos admitida uma recondução.

§ 2 O CMDCA encaminhará formalmente ofício às organizações da sociedade civil para que estas procedam à indicação prevista no § 1°.

§ 3º O mandato no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA pertence à organização da sociedade civil, a qual indicará dentre os seus próprios membros, para atuar como seu representante.

Art. 16 Na hipótese de existirem mais de 04 (quatro) entidades ou que manifestarem expressamente interesse em participar como representante da sociedade civil, o processo de escolha se dará da seguinte forma:

I - O Processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA, ocorrerá através da realização de assembleia/fórum especificamente convocado para o referido fim, com a presença das entidades interessadas.

II - A instauração do processo se iniciará através de convocação formal, realizada pelo CMDCA, encaminhada às organizações da sociedade civil;

III - Cada organização da sociedade civil poderá indicar 01 (um) representante, para participar do processo de escolha durante a assembleia/fórum a ser realizado, que elegerá as Entidades que representarão as organizações da sociedade civil;

IV - Uma vez eleita as Entidades da organização civil responsáveis pela representação do Conselho, deverão as entidades indicar dois membros, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, para que assumam a representação perante o Conselho.

V - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA encaminhará ofício ao Chefe do Poder Executivo solicitando a nomeação dos conselheiros eleitos e após a publicação do ato dará posse aos conselheiros;

§ 1° No caso de vacância de Entidade não governamental para compor o CMDCA, assumirá a vaga, efetiva e automaticamente, a Entidade representante mais votada, em ordem decrescente, na Assembleia do Fórum das Entidades não governamentais.

Art. 30 (...)

§ 1° Serão aplicadas 01 (uma) advertência, 01 (uma) censura, após isso será aplicada a suspenção.

§ 2° O Conselho CMDCA tem autonomia de analisar o nível de gravidade do ocorrido, podendo avançar a sequência de penalidade.

Art. 39 (...)

§ 4°- As saídas do município em diárias deverão ter autorização previa da Secretaria responsável pela Assistência Social ou seus representantes legais;

§ 5°- As diárias liberadas deverão ter comprovação por meio de notas fiscais de alimentação e hospedagem.

Art. 58 O Conselho Tutelar do Município de Itanhangá funcionará, todos os dias úteis (segunda a sexta feira) no horário das 7h às 11h e das 13h às 17h, em prédio exclusivo, com salas adequadas para a execução dos serviços, localizado na área central da cidade, visando proporcionar fácil acesso aos usuários.

§ 5° Os Conselheiros devem seguir o cronograma da prefeitura em casos de feriados, recesso e pontos facultativos.

Art. 81 O subsídio dos Conselheiros Tutelares eleitos será de R$ R$ 2.093,84 (dois mil noventa e três reais e oitenta e quatro centavos) para cada conselheiro titular.

§ 1º Os subsídios dos Conselheiros Tutelares serão corrigidos anualmente, pelo mesmo índice da recomposição salarial dos servidores públicos municipais regidos pela Lei Complementar n° 121/2021.

Art. 3°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Itanhangá-MT 22 de julho de 2022

Eliandra Gomes

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente