PORTARIA N.º 229/2015
14 de Janeiro de 2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.
R E S O L V E:
Art.1º- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para constatar a postura do gestor em relação ao vínculo funcional do servidor Claudeir Aparecido Rocha e dos demais responsáveis pelo controle de jornada diária de serviço do servidor supracitado, a fim de que se conclua pela omissão, ou não, na respectiva fiscalização e que se determine o grau de culpabilidade, em havendo má fé nas condutas, deve ser imputado aos responsáveis solidários pela reparação de danos causados ao Erário.
Art. 2º- Para cumprimento ao disposto no artigo 1º, o processo administrativo disciplinar será conduzido por uma comissão processante, composta de 03 (três) servidores efetivos designados pela autoridade competente, ficando sob a Presidência o 1º.
Aureligia dos Prazeres Mesquita Matrícula nº 951
Bernadete Lazarini de Oliveira Matrícula nº 104
Newton David Marcílio Matrícula nº 980
Art.3º- Para bem cumprir as suas atribuições a comissão terá acesso a toda documentação necessária para elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art.4º- A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data da publicação desta portaria para concluir seus trabalhos, admitida a sua prorrogação por igual período, caso haja necessidade dando ciência ao prefeito municipal.
Art. 5º- Após concluir os trabalhos e emitido o parecer da comissão seja concluso os presentes autos, para posteriores deliberações ao Ex.mo Sr. Prefeito Municipal.
Art.6º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 16 de dezembro de 2015.
João Antonio de Oliveira
Prefeito Municipal