O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, de Barra do Garças/MT, nos usos de suas atribuições legais, RESOLVE CANCELAR O ITEM 282 DA ARP N° 133/2022 advindo do processo administrativo nº 69/2022 do Pregão Eletrônico 017/2022. Objeto: Eventual e futura aquisição de medicamentos para atender o Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck e Unidade de Pronto Atendimento 24 HORAS (UPA), adstritas a Secretaria Municipal de Saúde/Prefeitura Municipal de Barra do Garças- MT. Firmada com a empresa DESTRA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 41.511.821/0001-70.

Justificativa: O cancelamento do ITEM 282 DA ARP N° 0133/2022 apoia-se diante do fornecedor de medicamentos, o Laboratório Sanval, avisar a Contratada sobre o encerramento de suas atividades, somente no último mês, não tendo mais o medicamento para repasse, pois o item passará a ser de responsabilidade do laboratório Hipolabor.

Fundamentação Legal: O ato supracitado encontra respaldo legal no artigo 21, inciso II, do Decreto Federal nº 7892/2013.

Diante o exposto a partir do dia 21 de Julho de 2022, fica cancelado o ITEM 282 DA ARP N° 0133/2022 em epígrafe, não subsistindo nenhuma pendência financeira e/ou quaisquer obrigações entre as partes.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS

Prefeito Municipal

DESTRA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ/MF nº 41.511.821/0001-70