Autos n.º 013/2022 – Processo Administrativo

Interessado: HARD FORCE COMERCIAL LTDA

ASSUNTO: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CONTRATO Nº 123/2021

DECISÃO

VISTOS, EXAMINADOS E RELATADOS os presentes autos, com fundamento nas Cláusula Nona 09.02, 09.05, 09.06 e Cláusula Décima Terceira do Contrato n.º 123/2021, e considerando ainda o disposto no art. 79, inciso I, art. 78, inciso I e art. 87, inciso III, todos da lei nº 8.666/93, acolho a manifestação da Comissão do Processo Administrativo, e portanto DECIDO pela rescisão contratual de maneira unilateral e APLICO a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública de São Félix do Araguaia-MT pelo período de 01 (um) ano, multa compensatório de 5% no valor de R$ 22.475,00(vinte e dois mil reais, quatrocentos e setenta e cinco reais), haja vista que a Empresa HARD FORCE COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.709.349/0001-70, deixou de cumprir os prazos estabelecidos no contrato, não apresentou justificativa e defesa para o inadimplemento contratual causando grave transtorno a administração pública e enorme prejuízo a comunidade local.

Assim, a Comissão processante intimará a Empresa desta decisão, bem como conceder o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar recurso caso assim entendam pertinente, como reza o artigo 109, inciso I, alíneas “e” e “f” da lei nº 8.666/93.

Decorrido o prazo estipulado, certifique-se.

São Félix do Araguaia-MT, 22 de agosto de 2022

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal