DECRETO N.º 272 DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
24 de Agosto de 2022
DECRETO N.º 272 DE 22DE AGOSTO DE 2022. |
Aprova o projeto de unificação DOS LOTES 12 e 13 da quadra 15, DO LOTEAMENTO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANACÁ, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 210, de 11 de setembro de 2015.
CONSIDERANDO o objeto da Análise de Projeto n.º 362/22.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de Unificação dos Lote 12 (doze), com área privativa de 463,47m2 e Lote 13 (treze) com área privativa de 463,47 m², ambos da Quadra 15, localizados no Condomínio Residencial Manacá, Bairro Jardim Morada do Sol, devidamente matriculado sob n.ºs 41.090 e 41.091, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade da TS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n°. 11.186.794/0001-46, com sede na Avenida Vereador Nilo Torres, nº 651-W, Sala 04, neste município de Tangará da Serra-MT, representada por Jackson Lorenzetti, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n.º 487.894.881-72 e no RG n.º 499531 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Antônio José da Silva, nº 800-W, Centro, nesta urber; tendo como resultante a Unidade Autônoma 17/18 do Loteamento Condomínio Residencial Manacá, perfazendo uma superfície de área privativa total de 926,94 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:
Parágrafo único. O lote unificado no caput, tem o valor venal de R$ 297.825,83 (duzentos e noventa e sete mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos), conforme Certidão nº 045/2022.
Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.