LEI N° 983/2022

DATA: 23 DE AGOSTO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, POR FORÇA DA EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecido que o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias passa a ser de 02 (dois) salários mínimos vigentes, atualmente correspondente a R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), por força da Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022, e das Portarias GM/MS nº 1.971 e nº 2.109, de 30 de junho de 2022, para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1° - O pagamento do direito de que trata o caput deste artigo terá vigência a partir da data Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, conforme previsão contida nas Portarias GM/MS nº 1.971 e nº 2.109, de 30 de junho de 2022, do Ministério da Saúde.

Art. 2º. Em decorrência da Emenda Constitucional nº 120/2022, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de maio de 2022.

Art. 4º. Os recursos para a execução da presente lei correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, observado o disposto no § 7º do art. 198 da Constituição Federal.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 23 DE AGOSTO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal