LEI Nº 984/2022. DATA DE: 23 DE AGOSTO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERT
24 de Agosto de 2022
LEI Nº 984/2022.
DATA DE: 23 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 671.998,53 (seiscentos e setenta e um mil e novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:
| Unidade | Função | Sub Função | Programa | Ação | Nome Elemento | Fonte | Ficha | Saldo |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 244 - Assistência Comunitária | 0262 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | 20019 - MANUT/ENCARGOS COM GABINETE SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0140 | 10.000,00 |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 244 - Assistência Comunitária | 0262 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | 20019 - MANUT/ENCARGOS COM GABINETE SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0144 | 25.000,00 |
| FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 243 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | 0100 - ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR | 20018 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0450 | 3.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 26 - TRANSPORTE | 782 - Transporte Rodoviário | 0260 - ESTRADAS VICINAIS | 20051 - MANUT/ENC. COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0416 | 25.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 26 - TRANSPORTE | 782 - Transporte Rodoviário | 0260 - ESTRADAS VICINAIS | 20051 - MANUT/ENC. COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0418 | 17.694,17 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 26 - TRANSPORTE | 782 - Transporte Rodoviário | 0260 - ESTRADAS VICINAIS | 20051 - MANUT/ENC. COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0419 | 64.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 26 - TRANSPORTE | 782 - Transporte Rodoviário | 0260 - ESTRADAS VICINAIS | 20051 - MANUT/ENC. COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS | 0419 | 165.578,33 |
| DIVISAO DE CULTURA | 13 - CULTURA | 392 - Difusão Cultural | 0170 - PROMOÇÃO E EVENTOS CULTURAIS | 20043 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DE PROG. CULTURAIS | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0310 | 400,00 |
| DIVISAO DE CULTURA | 13 - CULTURA | 392 - Difusão Cultural | 0170 - PROMOÇÃO E EVENTOS CULTURAIS | 20043 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DE PROG. CULTURAIS | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0311 | 23.000,00 |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 241 - Assistência ao Idoso | 0028 - CENTRO VIVA A VIDA | 10513 - ACADEMIA DA SAÚDE DA PESSOA IDOSA | Equipamentos e Materiais Permanentes | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0706 | 31.045,60 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20009 - MANUT/ENCARGOS COM SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E UNIDADES | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0048 | 10.370,43 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0119 - GESTÃO DE SAÚDE | 20025 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.DE SAUDE | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0521 | 250.000,00 |
| GABINETE DO PREFEITO | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20004 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERVIÇOS DO GAB. PREFEITO | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0017 | 10.000,00 |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 241 - Assistência ao Idoso | 0028 - CENTRO VIVA A VIDA | 10513 - ACADEMIA DA SAÚDE DA PESSOA IDOSA | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0771 | 18.485,00 |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 241 - Assistência ao Idoso | 0028 - CENTRO VIVA A VIDA | 10513 - ACADEMIA DA SAÚDE DA PESSOA IDOSA | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0772 | 1.200,00 |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 241 - Assistência ao Idoso | 0028 - CENTRO VIVA A VIDA | 10513 - ACADEMIA DA SAÚDE DA PESSOA IDOSA | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0773 | 17.225,00 |
| TOTAL | 671.998,53 | |||||||
Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
| Unidade | Função | Sub Função | Programa | Ação | Nome Elemento | Fonte | Ficha | Saldo |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 04 - ADMINISTRACAO | 722 - Telecomunicações | 0013 - ESTRUTURAÇÃO DA ANTENA DE TELEVISÃO | 10002 - AMPLIAÇÃO DE CANAIS DE TELEVISÃO | Equipamentos e Materiais Permanentes | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0001 | 2.536,00 |
| GABINETE DO PREFEITO | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 10182 - AQUISIÇÃO DE EQUIP.E MAT.PERM.P/GABINETE DO PREFEITO | Equipamentos e Materiais Permanentes | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0002 | 2.128,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 10232 - AQUISIÇÃO DE EQUIP.MAT.PERMAN.P/SEC. MUN.DE INFRA ESTRUTURA | Equipamentos e Materiais Permanentes | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNENERES DOS ESTADOS | 0004 | 80.000,00 |
| GABINETE DO PREFEITO | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20007 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERVIÇOS DA JUNTA DE SERVIÇOS MILITAR - JMS | Equipamentos e Materiais Permanentes | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0033 | 2.315,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20010 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DE GESTÃO DE PESSOAS | Equipamentos e Materiais Permanentes | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0060 | 5.843,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20011 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DA DIVISÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO | Equipamentos e Materiais Permanentes | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0068 | 770,00 |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 244 - Assistência Comunitária | 0262 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | 20020 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERVIÇOS ASSISTÊNCIA SOCIAL | Equipamentos e Materiais Permanentes | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0158 | 64,60 |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 244 - Assistência Comunitária | 0262 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | 20020 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERVIÇOS ASSISTÊNCIA SOCIAL | Equipamentos e Materiais Permanentes | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0158 | 12,46 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 20 - AGRICULTURA | 606 - Extensão Rural | 0210 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGRÍCOLA | 10226 - AQUIS.EQUIP.MAT.PERM.P/SEC.DE AGRICULTURA | Equipamentos e Materiais Permanentes | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0378 | 8.238,00 |
| DIVISAO DE DESPORTO E LAZER | 27 - DESPORTO E LAZER | 812 - Desporto Comunitário | 0272 - DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR | 20133 - MANUT/ENCARG COM OS SERVIÇOS DE DESPORTO | Equipamentos e Materiais Permanentes | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0508 | 3.174,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 23 - COMERCIO E SERVICOS | 605 - Abastecimento | 0220 - FEIRAS, MERCADOS E MATADOUROS | 20050 - MANUT/ENC.COM OS SERV. DE INDUST.COM. DE ABASTECIMENTO | Equipamentos e Materiais Permanentes | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0390 | 3.000,00 |
| DIVISAO DE ENSINO | 12 - EDUCAÇÃO | 361 - Ensino Fundamental | 0145 - GESTÃO EDUCACIONAL | 10417 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO DE INFORMATICA NAS ESCOLAS | Equipamentos e Materiais Permanentes | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0630 | 6.615,00 |
| DIVISAO DE TURISMO | 04 - ADMINISTRACAO | 695 - Turismo | 0170 - PROMOÇÃO E EVENTOS CULTURAIS | 20276 - MANUTENCAO E ENCARGOS COM A DIVISAO DE TURISMO | Equipamentos e Materiais Permanentes | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0445 | 5.000,00 |
| DIVISAO DE TRANSITO | 26 - TRANSPORTE | 782 - Transporte Rodoviário | 0263 - TRÂNSITO URBANO | 20279 - MANUTENÇAO E ENCARGOS COM A DIVISAO DE TRANSITO | Equipamentos e Materiais Permanentes | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0430 | 10.000,00 |
| DIVISAO DE MEIO AMBIENTE | 18 - GESTAO AMBIENTAL | 541 - Preservação e Conservação Ambiental | 0022 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL | 21002 - EDUCAR PARA PRESERVAR | Equipamentos e Materiais Permanentes | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0684 | 2.500,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 26 - TRANSPORTE | 782 - Transporte Rodoviário | 0044 - VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS PESADOS | 10485 - AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIOS PESADOS | Equipamentos e Materiais Permanentes | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0703 | 37.224,14 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 26 - TRANSPORTE | 782 - Transporte Rodoviário | 0260 - ESTRADAS VICINAIS | 10469 - ABERTURA E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS | Obras e Instalações | RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS | 0408 | 50.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 26 - TRANSPORTE | 451 - Infraestrutura Urbana | 0261 - PAVIMENTACÃO DE RUAS, AVENIDAS E VIELAS | 10486 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO EM VIAS PÚBLICAS URBANAS, DISTRAIS E VICINAIS | Obras e Instalações | RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS | 0394 | 100.578,33 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 26 - TRANSPORTE | 782 - Transporte Rodoviário | 0044 - VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS PESADOS | 20044 - MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS E SERV. DE TRANSPORTES | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS | 0401 | 15.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 0066 - OBRAS PÚBLICAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL | 10183 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DA GARAGEM E PÁTIO DA PREFEITURA | Obras e instalações | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0003 | 42.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 20 - AGRICULTURA | 605 - Abastecimento | 0210 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGRÍCOLA | 10495 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS | Equipamentos e Materiais Permanentes | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0720 | 45.000,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0119 - GESTÃO DE SAÚDE | 20025 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.DE SAUDE | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0521 | 250.000,00 |
| TOTAL | 671.998,53 | |||||||
Art.3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 905/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 932/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art.5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2022/2025) Lei nº 904/2021 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 23 DE AGOSTO DE 2022.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal