SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCENTIVAR O ESTÁGIO REMUNERADO DE ESTUDANTES, ATRAVÉS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTAGIÁRIOS (PMEST), COMO FONTE INSPIRADORA DE ESCOLARIZAÇÃO, QUALIDADE DE VIDA E RENDA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Estagiário (PMEST) no âmbito do Poder Executivo do Município de Itanhangá - MT, que tem como objetivo proporcionar oportunidades de inclusão laboral em complementação ao processo de formação profissional, em observância ao disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Art. 2º Considera-se estágio para efeito desta Lei, o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho educativo.

§ 1º O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

§ 2º O estágio faz parte do projeto político pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.

§ 3º O estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação.

Art. 3º A compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio deverá estar prevista no Termo de Compromisso assinado entre as seguintes partes:

I – Órgão concedente do estágio (homologado pelo Chefe do Poder Executivo);

II – Instituição de ensino (na pessoa do responsável) e estagiário (se menor, representado pelo tutor ou responsável).

Parágrafo único. A matrícula e a frequência regular do estagiário educando em curso de ensino médio, ensino técnico ou ensino superior, será atestada pela instituição de ensino.

Art. 4º O estágio poderá ser obrigatório e não obrigatório, conforme determinação curricular e do projeto político pedagógico do curso.

§ 1º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária, é requisito para aprovação e obtenção do diploma.

§ 2º Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

Art. 5º Poderão participar do Programa, estudantes regularmente matriculados e com frequência em cursos de educação superior, de educação profissional, curso técnico, de ensino médio, da educação especial e, nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade educação de jovens e adultos, atestados pela instituição de ensino.

Art. 6º O estágio, em hipótese alguma, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Municipal, respeitados os seguintes requisitos:

I - matrícula e frequência regular atestados pela instituição de ensino;

II - celebração de termo de compromisso entre o educando, o Município e a instituição de ensino, além do agente de integração no caso de participação deste;

III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

Parágrafo único. É obrigação do Município manter à disposição da fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio.

Art. 7º No termo de compromisso deverá constar, pelo menos:

I - identificação das partes interessadas: instituição de ensino, Município, estudante e agente de integração, se houver;

II - menção do convênio ou contrato a que se vincula. Anexo III

III - objetivo do estágio, indicando as condições de adequação do mesmo à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante;

IV - local de realização do estágio;

V - plano de atividades do estagiário, elaborado em compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas, o qual será anexado ao referido termo, devendo, caso necessário e mediante aditivo, ser alterados a cada seis meses, de acordo com a avaliação e desempenho do aluno;

VI - carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do órgão ou entidade onde será realizado o estágio, que deve ser compatível com o horário escolar, no caso de intervalo intrajornada não será computado na jornada diária;

VII - período de duração do estágio, o qual não poderá exceder a 1 (um) ano, podendo ser prorrogado pelo mesmo período uma única vez, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência;

VIII - menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;

IX - valor da bolsa mensal;

X - concessão do recesso escolar dentro do período de vigência do termo;

XI - extensão de outras vantagens ou benefícios aos estagiários;

XII - obrigação do estagiário de apresentar relatórios de atividades à instituição de ensino, no máximo a cada 6 (seis) meses, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem acometidas; Anexo I

XIII - obrigação do Município de entregar ao estagiário, por ocasião do seu desligamento, termo de realização do estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; Anexo II

XIV - condições de desligamento do estagiário;

XV - assinaturas das partes participantes da relação de estágio, mencionadas no inciso I deste artigo;

XVI - redução de carga horária pela metade, em dias de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, devendo tais períodos serem comunicados previamente a Administração, no início do período letivo ou bimestre.

XVII - indicação, pela instituição de ensino, de um profissional orientador, da área em que será desenvolvido o estágio, como responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do estagiário;

XVIII - indicação de um servidor, pelo Município, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para orientar e supervisionar o estagiário;

XIX - cláusula contendo as obrigações mínimas do estagiário.

§ 1º O supervisor designado pela parte concedente poderá, no máximo, supervisionar simultaneamente 10 (dez) estagiários e será de sua responsabilidade:

a) apor vistos nos relatórios do estagiário a que se refere o inciso XII;

b) enviar relatórios de atividades à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, com vista obrigatória do estagiário;

§ 2º Ao profissional orientador designado pela instituição de ensino, compete também apor vistos nos relatórios do estagiário.

Art. 8º O Programa Municipal de Estagiários (PMEST) ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e/ou Administração, que deverá desenvolver o programa de acordo com a política administrativa municipal, com a legislação e políticas nacionais educacionais vigentes, de modo a atender aos objetivos do estágio dos estudantes.

Parágrafo único. Fica o Chefe do Departamento de Recursos Humanos autorizado a assinar o Termo de Compromisso celebrado entre a Administração Municipal e o estudante para fins de estágio.

Art. 9º Poderá a Administração Municipal recorrer a serviços de agentes de integração pública ou privada, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, obedecidas às normas gerais de licitação.

Art. 10 O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal do Município deverá atender às seguintes proporções:

I - de 1 (um) a 5 (cinco) servidores: 1 (um) estagiário;

II - de 6 (seis) a 10 (dez) servidores: até 2 (dois) estagiários;

III - de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) servidores: até 5 (cinco) estagiários;

IV - acima de 25 (vinte e cinco) servidores: até 20% (vinte por cento) de estagiários.

§ 1º Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto total de servidores existentes no Poder Executivo Municipal.

§ 2º Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

§ 3º Fica assegurado:

I - às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pelo Município, cujos critérios de seleção serão os constantes desta Lei;

§ 4º Os candidatos inscritos para as vagas de pessoas com deficiência concorrerão no percentual correspondente à totalidade das vagas existentes para as demais categorias.

§ 5° Será efetivada a contratação de estagiário com Deficiência - PcD desde que as atividades de estágio sejam compatíveis com a sua deficiência, a ser comprovada mediante laudo médico, após a seleção e antes da celebração do Termo de Compromisso de Estágio.

§ 6º Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos inscritos para ocupar as vagas reservadas às categorias determinadas nos incisos I do caput deste artigo, estas serão revertidas para preenchimento por ampla concorrência.

Art. 11. O recrutamento dos alunos para preenchimento das vagas oferecidas nesta lei será feito através de avaliação curricular e entrevista, em ambos os casos, realizada pela instituição de ensino e/ou equipe da prefeitura municipal de Itanhangá responsável pelo termo de convênio do estágio de estudantes ou outra instituição interveniente.

§ 1º A avaliação curricular constante no caput do presente artigo, será apenas de cunho eliminatório.

§ 2º A entrevista constante do caput do presente artigo, será de cunho eliminatório e classificatório, com pontuação indo de 0 (zero) a 10 (dez).

a) serão considerados classificados os candidatos com nota igual ou superior a 6 (seis).

Art. 12. O prazo de contratação é de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, desde que permaneçam ativos na instituição de ensino e não tenham reprovado no ano letivo.

§ 1º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente no período de férias escolares.

§ 2º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa.

§ 3º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.

Art. 13. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

§ 1º Será considerado, para efeito de cálculo das horas de estágio para pagamento da bolsa, o controle da carga horária do estagiário.

Art. 14. O valor da remuneração do estagiário será no valor correspondente:

I - 100% (cem por cento) do menor salário de referência da Administração Pública Municipal, para os casos de estagiário do Ensino Superior;

II - 50% (cinquenta por cento) do menor salário de referência da Administração Pública Municipal para os demais casos.

§ 1º O valor da bolsa-auxílio será obrigatório quando se tratar de estágio não-obrigatório e facultativo quando se tratar de estágio obrigatório.

§ 2º Serão deduzidos do valor da bolsa-auxílio os dias de falta não justificada e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas.

§ 3º Suspender-se-á o pagamento da bolsa a partir da data de desligamento do estagiário, qualquer que seja a sua causa.

§ 4º A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.

Art. 15. Ocorrerá o término do estágio:

I - automaticamente, ao término de seu prazo;

II - a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do Município;

III - a pedido do estagiário;

IV - em caso de reprovação do aluno pela instituição de ensino;

V - pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o estagiário.

VI - em decorrência de descumprimento de qualquer obrigação assumida quando da assinatura do termo de compromisso;

VII - pelo não comparecimento sem motivo justificado, por 03 (três) dias consecutivos ou 05 (cinco) dias alternados no período de um mês;

VIII - por conduta incompatível com a exigida pela Administração Municipal;

IX - em decorrência de desempenho insatisfatório.

Art. 16. É vedado ao estagiário no exercício de suas funções:

I - Retirar, sem prévia autorização, qualquer documento ou objeto do seu local de trabalho;

II - Pleitear interesse a órgãos ou entidades estaduais, na qualidade de procurador ou intermediário;

III - receber comissão de qualquer espécie em razão das tarefas que desenvolve;

IV - Revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência, em razão do comprimento do estágio;

V - Ocupar-se durante a jornada do estágio de atividades estranhas às suas atribuições;

VI - Deixar de comparecer ao estágio sem causa justificada;

VII - Utilizar materiais ou bens de administração pública para serviços particulares.

Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das Secretarias Municipais em que os estagiários laborarem, em dotações orçamentárias próprias já consignadas no orçamento do município, suplementadas se necessário.

Art. 18. É vedada a cobrança de qualquer valor dos estagiários referente às providências administrativas para a obtenção e realização do estágio obrigatório ou não obrigatório.

Art. 19. As despesas decorrentes para a implantação e funcionamento do PMEST, correrão por conta das dotações orçamentárias da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 20. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho.

§ 1º Para aceitação do estagiário, é requisito que o mesmo tenha declarada a sua aptidão física e mental, comprovada mediante exame de saúde, a ser realizado por Médico do SUS ou Médico Especialista em Medicina do Trabalho.

§ 2º Da mesma forma, ao encerrar o estágio, novo exame deve ser realizado, a fim de que seja constatado se o mesmo sofreu algum prejuízo desta natureza em decorrência do estágio.

Art. 21. Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no Termo de Compromisso.

Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.

Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23. Revogam-se disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 23 de agosto de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

ANEXO I

RELATÓRIO DE ATIVIDADES DE ESTÁGIO

Nome do Estagiário: Curso do Estagiário: Período de Estágio de:1111111111111111111111111111111até:

Relatório referente a estágio no órgão ou entidade: Supervisor de Estágio: 1111111111111111111111111111111 Cargo: Respostas da Avaliação do Estagiário:

Questões	Avaliação
1. Qual é o conceito que você atribui à atuação do estagiário?	Excelente ( ) Bom ( ) Regular ( )
2. O estagiário tem iniciativa de buscar informações necessárias para o desenvolvimento das atividades de estágio?	Sim ( ) Não ( )
3. Como você avalia o relacionamento do estagiário com o gestor e a equipe?	Excelente ( ) Bom ( ) Regular ( )
4. O estagiário contribui para a melhoria do desempenho da equipe na qual desenvolve as atividades para o alcance dos objetivos?	Sim ( ) Não ( )
5. O estagiário demonstra capacidade de organização do tempo, definição de objetivos na execução das tarefas e busca atualização contínua?	Sim ( ) Não ( )
6. O estagiário assimila novos conhecimentos através da vivência de práticas profissionais?	Sim ( ) Não ( )
7. O estagiário desenvolve novas habilidades e competências que facilitarão sua inserção no mercado de trabalho?	Sim ( ) Não ( )
8. Você indicaria o estagiário para a contratação, caso existisse a possibilidade de aproveitamento na empresa?	Sim ( ) Não ( )

Avaliação das Atividades:

Atividades Realizadas	Avaliação de Desempenho
1.	Excelente( ) Bom( ) Regular( )
2.	Excelente( ) Bom( ) Regular( )
3.	Excelente( ) Bom( ) Regular( )
4.	Excelente( ) Bom( ) Regular( )

______________________________ Estagiário	________________________________________ Supervisor do Estágio
1
	________________________________________ Professor Orientador (instituição de ensino)

ANEXO II

TERMO DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO Estagiário(a) Avaliado(a) Nome do Estagiário: Curso do Estagiário: Período de Estágio de: Relatório referente a estágio no órgão ou entidade: Supervisor de Estágio: Cargo do Supervisor: Respostas da Avaliação do Estagiário:

Questões	Avaliação
1. Como você classifica o desempenho do estagiário:	Excelente ( ) Bom ( ) Regular ( )
2. Como você classifica a conduta do estagiário junto ao órgão ou entidade e aos outros colaboradores:	Excelente ( ) Bom ( ) Regular ( )
3. Como você classifica o interesse e dinâmica do estagiário nas atividades realizadas durante o estágio:	Excelente ( ) Bom ( ) Regular ( )
4. Como você classifica o conhecimento adquirido pelo estagiário em relação às atividades desenvolvidas:	Excelente ( ) Bom ( ) Regular ( )

Avaliação das Atividades:

Atividades Realizadas	Avaliação de Desempenho
1.	Excelente ( ) Bom ( ) Regular ( )
2.	Excelente ( ) Bom ( ) Regular ( )
3.	Excelente ( ) Bom ( ) Regular ( )
4.	Excelente ( ) Bom ( ) Regular ( )

_______________________________________ 11111 _____________________

SUPERVISOR DE ESTÁGIO 11111111111111111111111111 ESTAGIÁRIO

__________________________________ PROFESSOR ORIENTADOR (Instituição de Ensino)

ANEXO III

TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO-OBRIGATÓRIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, A (___instituição de ensino_____) E O ESTAGIÁRIO ____________________. A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, por intermédio da Secretaria Municipal de _______________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________________, com sede na _______________________________, nesta cidade, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo (a) Secretário (a) Municipal de _____________________ _________, portador (a) do RG nº __________________, inscrito (a) no CPF sob o nº ____________, brasileiro (a), agente político, residente e domiciliado nesta cidade, a __________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº __________________, com sede na Av. ________________, nesta cidade, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, neste ato representada por seu _____________________, portador do RG nº ____________, inscrito no CPF sob o nº ______________, residente e domiciliado nesta cidade, e o acadêmico/estudante _________________________________, portador do RG nº ______________, inscrito no CPF sob o nº ____________________, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado ESTAGIÁRIO, regularmente matriculado no ___________________ do Curso de _______________________ sob o nº _______________, resolvem celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO/NÃO-OBRIGATÓRIO E REMUNERADO, regido pelas Leis Federais nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1) Constitui objeto do presente TERMO DE COMPROMISSO, a realização por parte do ESTAGIÁRIO, de Estágio Obrigatório e Não-Obrigatório, nas dependências do COMPROMISSÁRIO, conforme previsão no projeto pedagógico do curso de ___________________, frequentado pelo (_______estudante/acadêmico_____). CLÁUSULA SEGUNDA - DOS OBJETIVOS 2.1) Este Termo de Compromisso tem por objetivo formalizar as condições básicas para a realização de Estágio Obrigatório e Não-Obrigatório de ESTAGIÁRIO da INSTITUIÇÃO DE ENSINO junto a órgãos do COMPROMISSÁRIO, que deve estar de acordo com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e ser de interesse curricular e pedagogicamente útil, entendendo o estágio como uma estratégia de profissionalização que integra o processo de ensino-aprendizagem. 2.2.) O Termo de Compromisso de Estágio Obrigatório e Não-Obrigatório entre o COMPROMISSÁRIO, o ESTAGIÁRIO e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, nos termos do inc. II do art. 3º, da Lei nº 11.788, de 2008, tem por finalidade particularizar a relação jurídica especial, caracterizando a inexistência de vínculo jurídico empregatício. CLÁUSULA TERCEIRA - DA NATUREZA DO ESTÁGIO 3.1.) O presente estágio tem natureza de estágio obrigatório, que é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma e de estágio não-obrigatório, que é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO 4.1.) O plano de atividades, ou seja, as atividades a serem desenvolvidas durante o estágio obrigatório e não-obrigatório, devem ser consideradas compatíveis com a linha de formação profissional do curso de graduação e de ensino médio regular e com o nível curricular do ESTAGIÁRIO. 4.2.) As atividades do ESTAGIÁRIO poderão ser revistas a qualquer momento, mediante termos aditivos. 4.3.) É vedada a exigência de realização de tarefas estranhas às elencadas neste Termos de Compromisso, ou alheias à área do curso objeto do estágio. CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO 5.1.) A realização do estágio terá o acompanhamento efetivo do Professor Orientador de Estágio da ______ _______________________, lotado no Departamento __________________________, e, por supervisor do COMPROMISSÁRIO, _________________________________, ocupante do cargo ________________________, lotado no Órgão _________________________. CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES 6.1.) O estágio encontra-se adequado à proposta pedagógica do curso superior ou de ensino médio realizado pelo ESTAGIÁRIO e à etapa de sua formação, devido às seguintes condições: (indicar disciplinas em curso ou já cursadas que mantém relação direta ou indireta com as atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário). CLÁUSULA SÉTIMA - DA JORNADA 7.1.) O estágio obrigatório e não-obrigatório de que trata este Termo será realizado no período de _________ às _______ horas, perfazendo 06 (seis) horas diárias, com a carga horária semanal de 30 (trinta) horas, para estudantes do ensino superior; ou 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes do ensino médio regular e outros. 7.2.) A jornada de atividade do ESTAGIÁRIO deverá compatibilizar-se com o horário de suas atividades escolares. 7.3.) É assegurado ao ESTAGIÁRIO que realizar estágio por período igual ou superior 01 (um) ano, recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. 7.4.) Nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano, os dias de recesso previstos no item anterior, serão concedidos proporcionalmente. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO 8.1.) Caberá à INSTITUIÇÃO DE ENSINO: 8.1.1.) elaborar e encaminhar o TERMO DE COMPROMISSO, observando as condições estabelecidas na Lei Municipal nº _______________________; 8.1.2) realizar os procedimentos administrativos necessários à operacionalização do estágio;

8.1.3.) estabelecer as normas e procedimentos de seleção, programação, supervisão do estágio;

8.1.4.) possibilidade de selecionar os ESTAGIÁRIOS;

8.1.5.) emitir certificados e demais documentos acadêmicos; 8.1.6.) fornecer ao COMPROMISSÁRIO, quando solicitado, informações acadêmicas de seus estudantes e acadêmicos;

8.1.7.) confirmar a situação de regularidade acadêmica de seus discentes quando solicitado pelo COMPROMISSÁRIO;

8.1.8.) avaliar se as instalações colocadas à disposição pelo COMPROMISSÁRIO do estágio são adequadas à formação cultural e profissional do ESTAGIÁRIO;

8.1.9) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio obrigatório e não-obrigatório, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do ESTAGIÁRIO;

8.1.10.) exigir do ESTAGIÁRIO, a apresentação periódica, em prazo não superior a seis meses, de relatório das atividades do estágio;

8.1.11.) zelar pelo cumprimento do disposto neste TERMO DE COMPROMISSO, reorientando o ESTAGIÁRIO para outro local em caso de descumprimento de suas normas;

8.1.12) elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus ESTAGIÁRIOS;

8.1.13.) comunicar ao COMPROMISSÁRIO do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas; 8.1.14.) fornecer, com antecedência mínima de trinta dias do ano ou semestre letivo, o calendário escolar dos cursos pertinentes aos estágios obrigatórios em andamento, bem como as alterações que houver; 8.1.15.) comunicar imediatamente ao COMPROMISSÁRIO, a desistência ou trancamento de matrícula do ESTAGIÁRIO, no curso em que se encontra matriculado; 8.1.16.) fornecer declaração acerca da aprovação do aluno, no caso de prorrogação do estágio obrigatório; CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO 9.1.) Caberá ao COMPROMISSÁRIO: 9.1.1.) conceder campo de estágio, junto _____________ ao ESTAGIÁRIO, objetivando experiências práticas que possibilitem a complementação do processo de formação profissional;

9.1.2.) observar as normas complementares editadas pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, bem como seguir o instrumento de avaliação do ESTAGIÁRIO;

9.1.3.) fixar as escalas de atividade e controle de frequência;

9.1.4.) proporcionar ao ESTAGIÁRIO experiências válidas para a complementação do ensino-aprendizagem, bem como o material para sua execução, ressalvada a autonomia científica do trabalho desenvolvido; 9.1.5.) desenvolver esforços oferecendo oportunidades de estágio, adequadas à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do acadêmico/estudante e ao horário e calendário escolar; 9.1.6.) autorizar o início do estágio obrigatório ou não-obrigatório somente após a assinatura do TERMO DE COMPROMISSO;

9.1.7.) colocar à disposição instalações que tenham condições de proporcionar ao ESTAGIÁRIO atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

9.1.8.) indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até dez estagiários simultaneamente, dependendo das condições estabelecidas para cada modalidade de estágio, atendendo as especificações de cada curso, bem como a conveniência administrativa de cada órgão público;

9.1.9.) entregar termo de realização do estágio, relatando resumidamente as atividades desenvolvidas, os períodos e a avaliação de desempenho, por ocasião do desligamento do ESTAGIÁRIO; 9.1.10.) manter à disposição da fiscalização, documentos que comprovem a relação de estágio;

9.1.11.) encaminhar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao ESTAGIÁRIO; 9.1.12.) aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO DE COMPROMISSO, mediante proposta da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, fundamentada em razões concretas que a justifique, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência em relação ao término de sua vigência;

9.1.13.) submeter suas instalações à avaliação por parte da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, procedendo, dentro das possibilidades, às adequações que forem solicitadas; 9.1.14) aceitar o credenciamento do professor orientador do estágio da INSTITUIÇÃO DE ENSINO;

9.1.15.) propiciar condições de orientação quanto ao desenvolvimento do projeto, programa e atividade do estágio, mediante participação do professor orientador credenciado;

9.1.16.) prestar, oficialmente, todo tipo de informação sobre o desenvolvimento do estágio e da atividade do ESTAGIÁRIO, quando julgado necessário pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO;

9.1.17.) zelar pelo cumprimento do disposto neste TERMO DE COMPROMISSO;

9.1.18.) contratar seguro contra acidentes pessoais em favor do ESTAGIÁRIO, no valor estipulado na Cláusula Décima Segunda.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO ESTAGIÁRIO 10.1.) Caberá ao ESTAGIÁRIO: 10.1.1.) cumprir com empenho e interesse as atividades estabelecidas para seu estágio;

10.1.2.) apresentar ao Professor Orientador, a cada seis meses, relatório das atividades em conjunto com o órgão do COMPROMISSÁRIO;

10.1.3.) desempenhar as atividades de acordo com o Plano de Atividades que conta na Cláusula Décima Primeira deste Instrumento;

10.1.4.) obedecer as cláusulas do presente TERMO DE COMPROMISSO;

10.1.5.) cumprir as normas e regulamentos do COMPROMISSÁRIO e da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, bem como outras recomendações emanadas da chefia imediata e/ou do supervisor e ajustadas no presente TERMO DE COMPROMISSO

10.1.6.) responder por perdas e danos decorrentes da inobservância das leis e regulamentos ou das cláusulas constantes deste TERMO DE COMPROMISSO; 10.1.7.) respeitar, acatar e preservar as normas internas do COMPROMISSÁRIO, mantendo rígido sigilo sobre as informações de caráter privativo nela obtidas;

10.1.8.) manter relacionamento interpessoal e profissional de alto nível, tanto internamente, quanto com clientes e público em geral, respeitando os valores do COMPROMISSÁRIO e os princípios éticos da profissão; 10.1.9.) ressarcir ao COMPROMISSÁRIO qualquer dano material a ele causado por negligência, imprudência ou imperícia.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PLANO DE ATIVIDADES 11.1.) O Plano de Atividades do ESTAGIÁRIO integra o presente Instrumento, e, deverá obrigatoriamente, estar relacionado à disciplina concernente ao estágio.

11.2.) O Plano de Atividades será alterado à medida em que ocorrerem as avaliações de desempenho do ESTAGIÁRIO, incorporando-se as modificações mediante termos aditivos ao presente TERMO DE COMPROMISSO.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA REMUNERAÇÃO E SEGURO

12.1.) O ESTAGIÁRIO receberá bolsa

12.2.) Durante a vigência do presente TERMO DE COMPROMISSO, o ESTAGIÁRIO estará segurado contra acidentes pessoais, por intermédio da Apólice nº ___________, da ___________________, sob o valor de R$ ___________________ CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO E DA LEGISLAÇÃO 13.1.) O estágio obrigatório/não-obrigatório remunerado não cria vínculo trabalhista de qualquer natureza entre o ESTAGIÁRIO e o COMPROMISSÁRIO ou a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, regendo-se pela Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e Lei Municipal nº_________.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS TERMOS ADITIVOS 14.1.) O presente TERMO DE COMPROMISSO poderá ser alterado pelas partes mediante termos aditivos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA 15.1.) O presente TERMO DE COMPROMISSO terá vigência por um ano, a partir da data de sua assinatura.

15.2.) Este TERMO DE COMPROMISSO poderá ser aditado por uma única vez, por igual prazo, tendo em vista que a duração total do estágio, não poderá exceder dois anos, exceto quando tratar-se de pessoa com deficiência física. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA EXTINÇÃO 16.1.) Constituem motivos para a extinção, ou seja, encerramento automático do presente TERMO DE COMPROMISSO: 16.1.1.) término da vigência estabelecida; 16.1.2.) a conclusão, o abandono, a jubilação, ou a mudança de curso ou o trancamento da matrícula do ESTAGIÁRIO;

16.1.3.) o não cumprimento do convencionado neste TERMO DE COMPROMISSO; 16.1.4.) o abandono do estágio, assim considerado o não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias, consecutivos ou não, durante todo o período do estágio;

16.1.5.) o descumprimento da legislação aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DENÚNCIA 17.1.) Este TERMO DE COMPROMISSO pode ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer das partes envolvidas, unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO 18.1.) Para dirimir quaisquer dúvidas, casos omissos ou quaisquer questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro da Comarca de Tapurah/MT.

E, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais e jurídicos.

Itanhangá-MT, ____ de ________________ de 2022.

COMPROMISSÁRIO TESTEMUNHAS: Nome: CPF nº

INSTITUIÇÃO DE ENSINO Nome: CPF nº

ESTAGIÁRIO