DECRETO Nº 4.310 DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
24 de Agosto de 2022
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, com fulcro no Art. 13 da Lei Complementar nº 157/2016,
D E C R E T A:Art. 1º - Fica estabelecido que o horário de expediente da Procuradoria Geral do Município à partir do dia 24 de agosto de 2022, será das 7h às 13h, em turno ininterrupto.
Parágrafo Único - Caberá ao Assessor Jurídico e aos Advogados efetivos do Município realizar os serviços de deslocamento a outros Órgãos Públicos para atuação funcional, realizar as audiências nos processos que o Município seja parte quando tenha realizado as defesas jurídicas, seja no horário de expediente como em horários diversos.
Art. 2º - Os Advogados efetivos do Município deverão cumprir o horário de expediente previsto no artigo 1° sem a necessidade de registro da jornada de trabalho. Os Estagiários deverão cumprir ao horário determinado em contrato, sendo submetidos ao controle de sua jornada de trabalhado através do registro de ponto que comprove seu ingresso e saída, não sendo submetido a serviços externos.
Parágrafo Único – Havendo impossibilidade do Assessor Jurídico do Município exercer serviços externos, este poderá delegá-los, mediantes documento devidamente justificado.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga o Decreto nº 3.361 de 05 de setembro de 2018e demais disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 23 de agosto de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito