Pelo presente, com fundamento na Lei Complementar nº 127 de 28 de abril de 2010 – Código de Postura e Lei Complementar nº 150/2013 - Código Municipal de Meio Ambiente, NOTIFICAMOS os proprietários dos imóveis abaixo identificados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta, realizem limpeza do mesmo, retirando toda vegetação rasteira (na qual não se inclui árvores), lixo, materiais velhos e, quaisquer outros materiais, produtos ou mesmo água estagnada, deixando os imóveis limpos e desembaraçados. Sendo que em nenhuma circunstância deverá ser empregado fogo para realizar a limpeza. Advertimos, que decorrido o prazo sem que haja o adequado cumprimento da obrigação, certificado o não acatamento, o município de Barra do Garças providenciará a execução da obrigação cabendo ao infrator o ressarcimento dos custos do serviço, por meio do lançamento do valor do IPTU do imóvel, bem como a incidência de multas nos termos da Lei Complementar nº 305 de 16 de dezembro de 2021 Art. 3º, §3º e §4º e demais penalidades previstas em legislação específica.

O não cumprimento desta multa constitui infração administrativa de desobediência, prevista no rt. 330 do Código Penal.

NOTIFICAÇÃO Nº 742/2022 -MARCIA ENDREIA SOUSA E SILVA, (DESCONHECIDO) CPF/CNPJ: 018.249.311-31 , BARRA DO GARÇAS - MT

NOTIFICAÇÃO Nº 750/2022 - AURELIO MARCUS LITRAN DOS SANTOS, (MUDOU-SE) CPF/CNPJ: 461.415.531-68, BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 751/2022 - BRUNO ANTONIO GOMES BARBOSA, (NÃO PROCURADO) CPF/CNPJ: 002.125.341-22, BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 754/2022 - EDMILSON VASCONCELOS E LUZ, (NÃO PROCURADO), CPF/CNPJ: 141.087.631-49, BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 755/2022 - ANDRESA LUZ SOUSA, (DESCONHECIDO) CPF/CNPJ: 045.020.901-66, BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 756/2022 - MAIARA NOBRE DE CASTRO SANTOS, (NÃO PROCURADO) CPF/CNPJ: 024.811.181-70, BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 758/2022 - MARLI APARECIDA DE ABREU, (NÃO PROCURADO), CPF/CNPJ: 954.894.521-53, BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 760/2022 - HELIO BROTTO DE MIGUELI, (NÃO PROCURADO) CPF/CNPJ: 004.031.488-04, BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃONº 778/2022 - BARRATUR TRANSPORTDORA LTDA, (MUDOU-SE), CPF/CNPJ: 06.344.615/0001-11, BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 784/2022 - EDSON MARIA DE MELO - (NÃO EXISTE O Nº INDICADO), CPF/CNPJ: 870.904.301-20, BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 819/2022 - ELDOCELINO MOREIRA DA SILVA - (NÃO EXISTE O Nº INDICADO), CPF/CNPJ: 352.985.371-20, BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 828/2022 - JOSE NOGUEIRA DE MORAES - (NÃO EXISTE O Nº INDICADO), CPF/CNPJ: 091.190.431-04, BARRA DO GARÇAS/MT