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Pref. Itiquira

DECRETO N.º 77/2022

DE: 17.08.2022

“Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em favor do Gabinete do Prefeito, e dá outras providências”.

FABIANO DALLA VALLE, Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.200/2022 de 17/08/2022.

DECRETA

Art. 1º. - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em favor das Unidades, conforme abaixo:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0007 – Administração

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito

Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00.00.01.0500 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 40.000,00

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º do art 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da previsão de Excesso de Arrecadação das transferências compulsórias constitucionais federais e estaduais, e do recebimento efetivo de recursos oriundos de transferências voluntárias da União e/ou do Estado, nos termos do(s) respectivo(s) convênio(s) celebrado(s), que ampliarão o Excesso de Arrecadação.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de agosto de 2022.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal