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Pref. Pedra Preta

Dispõe sobre o Calendário Escolar das Unidades de Ensino pertencentes à Rede Pública Municipal para o ano letivo de 2023 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no artigo 24, inciso I, §1º da Lei n° 9.394/96;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de normatizar o início e término do ano letivo das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Pedra Preta/MT.

RESOLVE:

Artigo 1º. Determinar que o Calendário Escolar para a Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino deverá observar a carga horária cadastrada na matriz/arranjo curricular distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias letivos.

§ 1º As 800 (oitocentas) horas serão consideradas no seu sentido cronológico, de 60 (sessenta) minutos devendo a duração da aula ser prevista no PPP e Regimento Escolar.

§ 2º Na jornada escolar diária, o tempo destinado ao recreio faz parte da atividade educativa do estudante.

Artigo 2º. Estabelecer o início do ano letivo de 2023 em 6.2.2023 e o término em 20.12.2023 nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal.

§1º. Ao término do semestre do ano letivo de 2023, ocorrerá o período de férias escolares, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir de 3/7/2023 a 17/07/2023, destinado aos alunos e professores.

§2º. No término do Ano Letivo de 2023 ocorrerá o período das férias escolares, com início a 21.12.2023 e término em 19/1/2024, com duração de 30 (trinta) dias.

§3º. As férias dos servidores lotados na educação serão tratadas em Portaria Específica.

Artigo 3º. O Calendário Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino para o Ano Letivo de 2023 deverá ser inserido pela unidade de ensino no Sistema Educacional OMEGA/SISTEMA observando o disposto nos seguintes incisos:

I. caberá o diretor escolar juntamente com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar/CDCE discutir e aprovar o Calendário Escolar para o Ano letivo de 2023, lavrado em Ata. II. as Unidades de Ensino deverão encaminhar cópia do Calendário Escolar e matriz/arranjo curricular para o Ano letivo de 2023 para a Secretaria Municipal de Educação/SME devidamente assinado pelo diretor escolar, coordenador pedagógico e presidente do CDCE, até o dia 6/9/2022. III. a SME encaminhará as cópias dos respectivos calendários escolares e matriz/arranjo curricular para o Ano letivo de 2023 para a Diretoria Regional de Educação/DRE até o dia 12.9.2022 para análise e homologação que observará se cumpre com as normas e legislações vigentes, se necessário correção até o dia 16.9.2022.

Artigo 4º. Após a homologação do calendário escolar do ano letivo de 2023, uma via deste documento deverá ser arquivada na SME e a outra na Unidade de Ensino.

Parágrafo único. As Unidades de Ensino deverão divulgar o calendário escolar consolidado para a comunidade escolar.

Art. 5º. Para atender a organização escolar própria da educação do campo ou da especificidade da região em que a escola estiver inserida, o calendário escolar/2023 poderá ser adequado à realidade de cada região, obedecendo às exigências previstas na legislação quanto ao cumprimento mínimo de dias letivos e carga horária anual.

Art. 6º. Após o término das férias escolares, referente ao período 2022/2023, os profissionais da educação básica deverão retornar as suas atribuições funcionais na Unidade de Ensino de sua lotação para participar das atividades relativas à organização do Período Pedagógico do Ano Letivo de 2023.

Parágrafo único. O planejamento das atividades escolares referentes ao ano letivo 2023 para as Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal deve observar o seguinte cronograma:

a) 18/1/2023 - retorno das férias escolares - 2022/2023;

b) 18/1/2023 a 3/2/2023 - Período Pedagógico:

Reelaboração do Regimento Interno; Reelaboração do PPP; Informes Gerais; Elaboração do Planejamento de Ensino por Bimestre; Elaboração de estratégias de Avaliação Diagnóstica para aplicação na segunda semana de aula envolvendo todos os crianças/alunos matriculados na unidade educacional; Preparação Para recepção aos estudantes visando à garantia da permanência da criança/aluno na unidade educacional. Formação Continuada

c) 6/2/2023 – início do Ano Letivo/2023;

d) 6/2/2023 a 18/4/2023 – 1º bimestre

e) 19/4/2023 a 28/6/2023 – 2º bimestre

f) 3/7/23 a 17/7/2023 - férias escolares;

g) 18/7/2023 a 28/9/2023 - 3º Bimestre;

h) 29/9/2023 a 20/12/2023 - 4º Bimestre;

i) 20/12/2023 - término ano letivo;

j) 21/12/2023 a 19/1/2024 - férias escolares

Art.7º. Compete a Secretaria Municipal de Educação monitorar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria.

Art. 8º. O não cumprimento pelas unidades de ensino do disposto nesta portaria poderá incorrer responsabilização conforme legislações vigentes.

Art.9º. Os casos omissos nesta portaria serão solucionados pela Secretaria Municipal de Educação de acordo com suas atribuições inerentes.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Vilmar Garcia Gregório

Secretário Municipal de Educação

CALENDÁRIO ESCOLAR-2023

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15 DIAS LETIVOS

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23 DIAS LETIVOS

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22 DIAS LETIVOS

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18 DIAS LETIVOS

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10 DIAS LETIVOSDIAS

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23 DIAS LETIVOS

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CALENDÁRIO ESCOLAR-2023

Legenda

1º BIMESTRE: 49 DIAS 2º BIMESTRE: 47 DIAS 3º BIMESTRE: 51 DIAS 4º BIMESTRE: 53 DIAS

Total – 200 Dias Letivos

a) 19/12/2022 a 17/01/2023: FÉRIAS b) 18/1/2023 a 3/2/2023: PERIODO PEDAGÓGICO c) 6/2/2023: INÍCIO DO 1º BIMESTRE d) 20/2/2023: NÃO LETIVO; e) 21/2/2023: FERIADO NACIONAL – CARNAVAL f) 7/4/2023: FERIADO NACIONAL – SEXTA FEIRA SANTA g) 21/4/2023: FERIADO NACIONAL - TIRADENTES h) 18/4/2023: TÉRMINO DO 1º BIMESTRE i) 19/4/2023: INÍCIO DO 2º BIMESTRE j) 1/5/2023: FERIADO NACIONAL –DIA DO TRABALHO k) 8/6/2023: FERIADO NACIONAL - CORPUS CHRISTI l) 9/6/2023: NÃO LETIVO; m) 28/6/2023: TÉRMINO DE 2º BIMESTRE; n) 29/6/2023: FERIADO MUNICIPAL – PADROEIRO DA CIDADE o) 30/06/2023: NÃO LETIVO p) 3/7//2023 a 17/7/2023: RECESSO ESCOLAR; q) 18/7/2023: INÍCIO DO 3º BIMESTRE; r) 7/9/2023: INDEPENDÊNCIA DO BRASIL; s) 8/9/2023: NÃO LETIVO; t) 28/9/2023: TÉRMINO DE 3º BIMESTRE; u) 29/9/2023: INÍCIO DO 4º BIMESTRE; v) 12/10/2023: FERIADO NACIONAL - PADROEIRA DO BRASIL w) 13/10/2023: NÃO LETIVO; x) 2/11/2023: FERIADO NACIONAL – FINADOS; y) 3/11/2023: NÃO LETIVO; z) 15/11/2023- FERIADO NACIONAL – PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA aa) 20/11/2023- FERIADO ESTADUAL – CONSCIÊNCIA NEGRA bb) 20/12/2023: TÉRMINO DO 4º BIMESTRE