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Pref. Água Boa

Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município, e no exercício de seu cargo, e:

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar para Fiscal Obra:

Nome:

MARCELO ALVES PEREIRA

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS

Matricula:

7837.1

Art. 2º – Designar o Servidor para Fiscal de Contrato:

Nome:

GLAUCIANE IZUMMY TAMAYOCE

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Gerente de Fiscalização de Obras

Matricula:

7830.1

Art. 3° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato:

140/2022

Vigência:

DATA DE INÍCIO: 04/08/2022

DATA DE ENCERRAMENTO: 30/01/2023

Objeto:

ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE QUATRO OBRAS DE ARTES ESPECIAIS DO TIPO PONTE EM CONCRETO PROTENDIDO, CONFORME QUADRO ABAIXO, de acordo com os critérios.

Art. 4º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 15 DE AGOSTO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 15 de agosto de 2022.

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento