PORTARIA MUNICIPAL Nº 596, 15 DE AGOSTO DE 2022.
24 de Agosto de 2022
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n. º 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município, e no exercício de seu cargo, e:
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar para Fiscal de Obra:
| Nome: | MARCELO ALVES PEREIRA | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Diretor de Desenvolvimento de Projetos | |
| Matricula: | 7837.1 |
Art. 2º – Designar para Fiscal de Contrato:
| Nome: | GLAUCIANE IZUMMY TAMAYOCE | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Gerente de Fiscalização de Obras | |
| Matricula: | 7830.1 |
Art. 3° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| Contrato | 103/2022 | |
| Vigência | DATA DE INÍCIO: 22/06/2022 | DATA DE ENCERRAMENTO: 21/09/2022 |
| Objetivo | ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI), CONFORME RESOLUÇÃO RDC Nº 502/2021 DA ANVISA, LOCALIZADO NA RUA 31, NO BAIRRO VILA NOVA, ÁGUA BOA. | |
Art. 4º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, retroagindo seus efeitos a 22/06/2022, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 15 DE AGOSTO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 15 de agosto de 2022.
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento