DATA: 23 DE AGOSTO DE 2022.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR O VENCIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ENFERMEIRO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM PREVISTO NO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 73 de 12 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar o vencimento do cargo de Auxiliar de Enfermagem, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem existente no Anexo IV da Lei Complementar n° 73 de 12 de julho de 2022, considerando o disposto na Lei Federal n° 14.434 de 04 de agosto de 2022, passando a vigorar conforme abaixo:

ANEXO IV QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA

MUNICIPAL DE FELIZ NATAL - MT

REF.	CARGOS	ESCOLARIDADE EXIGIDA P/ O CARGO	HORAS SEMANAIS	VENCIMENTO	VAGAS
115	Auxiliar de Enfermagem	Ensino Médio	40	R$ 2.375,00	02
124	Enfermeiro	Ensino Superior	40	R$ 4.750,00	15
152	Técnico de Enfermagem	Ensino Médio	40	R$ 3.325,00	14

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL