TERMO DE CANCELAMENTO DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2022

PROCESSO Nº 081/2022

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO, ATENDENDO AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, conforme condições e especificações constantes no termo de referência. O Prefeito Municipal de Planalto da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, em respeito aos princípios gerais de direito público, bem como o contido nas prescrições da Lei nº 14.133/2021, através do presente ato administrativo, em defesa do interesse público, determina o CANCELAMENTO do Termo de Ratificação nº 022/2022, de 18/08/2022, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso no dia 19/12/2022. A referida decisão não causa prejuízo ao erário, não causa lesão a terceiros de boa-fé e não viola o interesse público. Planalto da Serra, 22 de agosto de 2022. NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO – PREFEITO MUNICIPAL.