“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor deR$ 698.000,00 ( Seiscentos e Noventa e Oito Mil Reais).

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor R$ 698.000,00 (Seiscentos e Noventa e Oito Mil Reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

0505005 Fundo Municipal de Saúde

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 301 Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BASICA

05 05005 10 301 0100 2030 Manter as Unidades Básicas de Saúde

3350410000 – 26000000600 Contribuições R$ 85.000,00

3350410000 – 26210000600 Contribuições R$ 150.000,00

3390300000 – 26000000600 Material de Consumo R$ 35.000,00

3390300000 – 26210000600 Material de Consumo R$ 50.000,00

3390390000 – 26000000600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

3390390000 – 26210000600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

4490520000 – 26010000600 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 100.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

0505005 Fundo Municipal de Saúde

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 301 Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BASICA

05 05005 10 301 0100 2032 Manutenção e Encargos Saúde Bucal

3390300000 – 26000000600 Material de Consumo R$ 50.000,00

4490520000 – 26000000600 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 15.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

05 05005 10 302 0110 Ampliação e Qualidade na Media e Alta Complexidade

05 0500510 302 0110 2037 Manutenção e Encargos das Ações da Média e Alta Complexidade

3390300000 – 26000000604 Material de Consumo R$ 50.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

05 05005 10 302 0110 Ampliação e Qualidade na Media e Alta Complexidade

05 0500510 302 0110 2034 Manutenção do Consorcio Intermunicipal de Saúde

3370410000 – 26210000604 Contribuições R$ 16.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 303 Suporte Profilático e /terapêutico

05 05005 10 303 0180 Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica

05 0500510 303 0180 2040 Manter a Farmácia Básica

3390320000 – 26210000602 Material, bem ou Serviço para Dist. Gratuita R$ 47.000,00

TOTAL = R$ 698.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo:

I – Os provenientes de superávit financeiro;

Fonte de Recurso	Valor R$
146008000 – Atenção Básica	235.000,00
146017000 - Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar	50.000,00
147008000 – Atenção Básica - Investimento	100.000,00
142000000 - Transferências de Rec. Do Sus Estado	313.000,00
TOTAL	698.000,00

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2022, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto, realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Porto Estrela- MT, 23 de Agosto de 2022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal