“Altera a redação da Lei Municipal n.º 275 de 09 de agosto de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Estrela/MT e, dá outras providências”

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n. 275 de 09 de agosto de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 45...................................................................................................................

IV - Das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 19,66% (dezenove inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 15,58% (quinze inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) previsto na reavaliação atuarial e

b) 4,08% (quatro inteiros e oito centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em junho/2022.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto a alteração do inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n. 275 de 09 de agosto de 2005.

Art. 4º. Fica revogada a disposição em contrário, em especial o art. 3º da Lei Municipal n. 706/2021.

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Estrela/MT, 23 de agosto de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL ANEXO I

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2022	4,08%
2023	4,42%
2024	4,75%
2025	5,08%
2026	5,40%
2027	5,72%
2028	6,03%
2029	6,34%
2030	6,65%
2031	6,95%
2032	7,25%
2033	7,54%
2034	7,82%
2035	8,11%
2036	8,50%
2037	8,95%
2038	9,40%
2039	9,85%
2040	10,30%
2041	10,75%
2042	11,20%
2043	11,66%
2044	12,11%
2045	12,56%
2046	13,01%
2047	13,46%
2048	13,91%
2049	14,36%
2050	14,81%
2051	15,27%
2052	15,72%
2053	16,17%
2054	16,62%
2055	17,07%