DECRETO Nº 745, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre o cancelamento de valores inscritos em Restos a Pagar Não Processados referentes ao exercício de 2021.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo e ainda que o não cancelamento de restos a pagar não processados no encerramento do exercício subsequente constitui desrespeito ao art. 68 do Decreto n° 93.872/86, bem como a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Cláudia;

DECRETA:

Art. 1º Ficam cancelados os créditos empenhados no exercício de 2021 inscritos em “Restos a Pagar – Não processados”, conforme segue:

5389/2021-2 - PORTAL DIST. HOSPITALAR LTDA EPP	R$ 5.098,00
5391/2021-2 - J RIBEIRO COMERCIO ATACADISTA LTDA EPP	R$ 5.400,00
6527/2021-2 - KLEISE BARBOSA ZANATO MOVEIS -	R$ 3.266,64
7406/2021-2 - F. JUNIOR BATISTA DE OLIVEIRA COMERCIO	R$ 9.158,40
7575/2021-2 - F. JUNIOR BATISTA DE OLIVEIRA COMERCIO	R$ 1.526,40
7576/2021-2 - F. JUNIOR BATISTA DE OLIVEIRA COMERCIO	R$ 1.526,40
TOTAL	R$ 25.975,84

Art. 2º Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser reempenhados à conta do orçamento vigente de 2022, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 18 de agosto de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal