PORTARIA Nº 043 DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
24 de Agosto de 2022
PORTARIA Nº 043 DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOREM A
EQUIPE RESPONSÁVEL POR LICITAÇÃO NA
MODALIDADE PREGÃO E DEFINE ATRIBUIÇÕES.
DANIELA SANTOS VELOSO MARASLIS, brasileira, casada, portador do RG no MG-12588310, inscrita no CPF sob n° 012.340.766-40, Residente e Domiciliada na Rua SENADOR HENRIQUE DE LA ROQUE, 4026 Bairro Centro, Cidade Mirassol D’Oeste - MT, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITO SAMUEL GREVE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal 127/2013, e em especial atendendo ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, resolve baixar a seguinte,
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar servidores para comporem a equipe responsável pela licitação na modalidade Pregão da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, e definir suas funções e atribuições, conforme segue:
I – Representante do Comprador:
Daniela Santos Veloso Maraslis – Diretora Presidente
II – Coordenadores/Pregoeiros:
Mateus Vieira da Silva – Secretario Executivo.
III – Equipe de apoio:
Marina Tereza Bezerra – Auxiliar Administrativo;
André Otoniel Xavier Magio dos Anjos Ferreira – Recepcionista;
Artigo 2º - São Atribuições do Representante do Comprador:
I - Determinar a abertura de licitação na modalidade de pregão;
II – Administrar as compras e contratações no âmbito da Prefeitura Municipal;
III – Decidir os recursos com atos do pregoeiro;
IV – Homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato;
Artigo 3º - São atribuições do Coordenador/Pregoeiro:
I - Zelar pela legalidade, moralidade e eficiência do certame licitatório;
II – Auditar o processo e propor alterações, caso necessário, visando atendimento à legislação;
III – Consolidar entendimentos, visando a celeridade nas licitações;
IV – Aprovar, após o crivo da Assessoria Jurídica, e assinar o Edital;
V – Determinar a publicidade da licitação, na conformidade da legislação;
VI – Receber, examinar e decidir, dentro de sua competência, sobre recursos;
VII - Credenciar os interessados em participar do pregão;
VIII - Receber os envelopes das propostas de preços e da documentação de
habilitação;
IX - Realizar a abertura, exame e classificação das propostas de preços;
X - Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;
XI – Exigir habilitação de fornecedor vencedor;
XII - Adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor;
XIII – Propor penalização de fornecedor, no âmbito da sessão de licitação, caso
ocorra descumprimento da legislação;
XIII – Elaborar e assinar a ata da licitação na modalidade pregão;
XIV – Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
XV – Informar sobre os recursos interpostos contra seus atos e outros;
XVI – Encaminhar o processo devidamente instruído, após adjudicação, ao
Representante do Comprador, visando a homologação e a contratação;
Artigo 4º - São atribuições da equipe de apoio assistir o pregoeiro na condução dos trabalhos relativos ao certame licitatório e:
I – Buscar permanentemente esmerar-se no conhecimento da legislação e sua
aplicação;
II – Cumprir as determinações do Pregoeiro, desde que manifestadamente legais;
III – Instruir e viabilizar o processo licitatório com os documentos e anexos
necessários para atender à legislação;
IV – Operar o Sistema de Pregão;
V - Responsabilizar-se pela montagem do processo;
VI – Levar ao conhecimento do Pregoeiro qualquer ato ou informações que possam impactar na licitação;
VII – Notificar com antecedência o pregoeiro, na ordem constante do inciso II do artigo 1º;
VIII – Substituir o pregoeiro impedido ou com ausência justificada, pelo seu
imediato, e nomeando o substituído para o pregão subsequente.
Artigo 5º - Fica autorizada a substituição de Pregoeiro, quando em impedimento legal ou ausência plenamente justificada e deferida pelo seu superior imediato, devendo a substituição ser anotada nos autos.
Artigo 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 143/2018 e alterações posteriores.
Artigo 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
DANIELA SANTOS VELOSO MARASLIS
PRESIDENTE(A)