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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA Nº 043 DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOREM A

EQUIPE RESPONSÁVEL POR LICITAÇÃO NA

MODALIDADE PREGÃO E DEFINE ATRIBUIÇÕES.

DANIELA SANTOS VELOSO MARASLIS, brasileira, casada, portador do RG no MG-12588310, inscrita no CPF sob n° 012.340.766-40, Residente e Domiciliada na Rua SENADOR HENRIQUE DE LA ROQUE, 4026 Bairro Centro, Cidade Mirassol D’Oeste - MT, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITO SAMUEL GREVE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal 127/2013, e em especial atendendo ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, resolve baixar a seguinte,

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar servidores para comporem a equipe responsável pela licitação na modalidade Pregão da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, e definir suas funções e atribuições, conforme segue:

I – Representante do Comprador:

Daniela Santos Veloso Maraslis – Diretora Presidente

II – Coordenadores/Pregoeiros:

Mateus Vieira da Silva – Secretario Executivo.

III – Equipe de apoio:

Marina Tereza Bezerra – Auxiliar Administrativo;

André Otoniel Xavier Magio dos Anjos Ferreira – Recepcionista;

Artigo 2º - São Atribuições do Representante do Comprador:

I - Determinar a abertura de licitação na modalidade de pregão;

II – Administrar as compras e contratações no âmbito da Prefeitura Municipal;

III – Decidir os recursos com atos do pregoeiro;

IV – Homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato;

Artigo 3º - São atribuições do Coordenador/Pregoeiro:

I - Zelar pela legalidade, moralidade e eficiência do certame licitatório;

II – Auditar o processo e propor alterações, caso necessário, visando atendimento à legislação;

III – Consolidar entendimentos, visando a celeridade nas licitações;

IV – Aprovar, após o crivo da Assessoria Jurídica, e assinar o Edital;

V – Determinar a publicidade da licitação, na conformidade da legislação;

VI – Receber, examinar e decidir, dentro de sua competência, sobre recursos;

VII - Credenciar os interessados em participar do pregão;

VIII - Receber os envelopes das propostas de preços e da documentação de

habilitação;

IX - Realizar a abertura, exame e classificação das propostas de preços;

X - Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

XI – Exigir habilitação de fornecedor vencedor;

XII - Adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor;

XIII – Propor penalização de fornecedor, no âmbito da sessão de licitação, caso

ocorra descumprimento da legislação;

XIII – Elaborar e assinar a ata da licitação na modalidade pregão;

XIV – Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

XV – Informar sobre os recursos interpostos contra seus atos e outros;

XVI – Encaminhar o processo devidamente instruído, após adjudicação, ao

Representante do Comprador, visando a homologação e a contratação;

Artigo 4º - São atribuições da equipe de apoio assistir o pregoeiro na condução dos trabalhos relativos ao certame licitatório e:

I – Buscar permanentemente esmerar-se no conhecimento da legislação e sua

aplicação;

II – Cumprir as determinações do Pregoeiro, desde que manifestadamente legais;

III – Instruir e viabilizar o processo licitatório com os documentos e anexos

necessários para atender à legislação;

IV – Operar o Sistema de Pregão;

V - Responsabilizar-se pela montagem do processo;

VI – Levar ao conhecimento do Pregoeiro qualquer ato ou informações que possam impactar na licitação;

VII – Notificar com antecedência o pregoeiro, na ordem constante do inciso II do artigo 1º;

VIII – Substituir o pregoeiro impedido ou com ausência justificada, pelo seu

imediato, e nomeando o substituído para o pregão subsequente.

Artigo 5º - Fica autorizada a substituição de Pregoeiro, quando em impedimento legal ou ausência plenamente justificada e deferida pelo seu superior imediato, devendo a substituição ser anotada nos autos.

Artigo 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 143/2018 e alterações posteriores.

Artigo 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

DANIELA SANTOS VELOSO MARASLIS

PRESIDENTE(A)