PORTARIA Nº 012, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

Institui o Comitê Setorial de Aplicação para Implementação de Modelo de Governança e Gestão – Gestão.Gov.br no âmbito da Prefeitura Municipal de Cláudia MT.

O Prefeito Municipal de Cláudia, ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Portaria nº 55, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio de do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), para uso de recursos federais descentralizados pela União, por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, de fomento e colaboração;

Considerando a Instrução Normativa SEGES/ME n° 19, de abril de 2022, que revogou a Instrução Normativa nº 5, de 24 de junho de 2019, e a Instrução Normativa nº 33, de 23 de abril de 2020;

Considerando que para a implementação modelo de governança e gestão – Gestão.gov.br, as organizações deverão constituir comitê de aplicação designado para aplicação do Instrumento de Maturidade e Gestão – IMG – que deve ser multidisciplinar, composto por representantes das diversas áreas, processos e níveis hierárquicos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Cláudia MT.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Comitê Setorial de Aplicação para Implementação de Modelo de Governança e Gestão – gestão.gov.br – no âmbito da Prefeitura Municipal de Cláudia MT, o qual será composto pelos seguintes membros:

I - Silvia Schmeing - Representante do Departamento de Convênios;

II - Edineia Valtrick - Representante do Departamento Pessoal;

III - Shirley Yotzchetz - Representante do Departamento de Licitação;

IV - Alcina Mauricia da Silva - Representante do Departamento de Contabilidade;

V - Tcherles Eliana Dellani - Ouvidora Municipal.

Art. 2º A Coordenação do Comitê compete ao servidor constante do inciso I, do art. 1º.

Art. 3º A participação dos membros neste comitê de aplicação não ensejará remuneração de qualquer espécie e o seu exercício será considerado de relevância pública.

Art. 4º Os membros deste comitê devem observar os cronogramas, treinamentos e orientações disponibilizados pelo comitê central de aplicação formado por representantes da Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam expressamente revogadas todas as disposições contrárias,

GABINETE DO PREFEITO DE CLÁUDIA/MT,

Em 18 de agosto de 2022.

ALTAMIR KÜRPTEN

Prefeito Municipal