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Pref. Mirassol d´Oeste

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.472 DE 30 DE MAIO DE 2018, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL DOESTE/MT.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de agosto de 2022 e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Parágrafo Único do artigo 3º da Lei 1.472 de 30 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º (...).

Parágrafo Único - A Gratificação por Exercício de Atividade Especializada será devida enquanto o município oferecer os serviços laboratoriais e de banco de sangue, e quando o servidor comprovadamente tenha exercido a atividade especializada durante ao menos 1/3 (um terço) do período de referência fará jus ao recebimento da gratificação.

Art. 2º Altera o inc. II e acrescenta o inc. IV do artigo 4º da Lei 1.472 de 30 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º (...).

II. Não se incorporará ao salário-base para nenhum efeito;

IV. É devido ao servidor que comprovadamente tenha exercido a atividade especializada durante ao menos 1/3 (um terço) do período de referência.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando autorizada a reedição da Lei 1.472 de 30 de maio de 2018 com as alterações da presente Lei Complementar.

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 23 de agosto de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito