PREGÃO ELETRONICO: 025/2022

PROCESSO LICITATORIO: 033/2022.

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE – ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita com o CNPJ sob o n. 03.238.888/0001-93, com sede administrativa na Rua Augusto de Souza, 171, Centro, na cidade de Novo Horizonte do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Silvano Pereira Neves, brasileiro, casado,empresário, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade/RG n° 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n° 503.521.641-15, RESOLVE registrar os preços da empresa, Cristiano Rodrigues Gonçalves - ME, inscrita no CNPJ: 27.519.759/0001-31, localizada na Rua. Do Ponce (Lot Jd Paula II), 18, Bairro. Canelas, CEP: 78.135-136, no município de Várzea Grande, representada pelo Sr. Cristiano Rodrigues Gonçalves, inscrito na Carteira de Identidade/RG sob nº 3269865 SSP/GO e CPF sob nº 633.801.701-78, na quantidade estimada, de acordo com a classificação por ela alcançada por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/2002 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.

1 - DO OBJETO

1.1. Registro de preços para futura e eventual aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores novos, conforme especificado no anexo I – Termo de referência do edital.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objeto(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2 - DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.

3 - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Administração, através de fiscal de contrato, no seu aspecto operacional e à Coordenadoria Jurídica de Licitações, nas questões legais.

4 – DOS ITENS

4.1. O Item, as especificações, unidades, marcas, fornecedores, e os valores unitários que estão registrados nessa Ata de Registro de Preços, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Item	Cód. TCE/MT	Descrição dos produtos	Quant.	Unid.	Marca/ Modelo	Valor Unitário	Valor Total
01	405653-1	PNEU 17.5 X 25 16 LONAS	10	Unid.	DURABLE /L2	5.440,00	54.400,00
02	99629-7	CAMARA DE AR 17.5 X 25	10	Unid.	PEGASUS	380,00	3.800,00
03	0000883	PNEU 275 X 80 R22,5 RADIAL BORRACHUDO	20	Unid.	DURABLE /DR623	2.500,00	50.000,00
04	0000884	PNEU 275 X 80 R22,5 RADIAL LISO	10	Unid.	DURABLE /DR622	2.350,00	23.500,00
05	0000885	PNEU 900 X 20 LISO	45	Unid.	ANTEO /AT65	1.730,00	77.850,00
06	00069919	PNEU 900 X 20 BORRACHUDO	30	Unid.	ANTEO /AT59	1.740,00	52.200,00
07	158060-4	CAMARA DE AR 900 X 20	75	Unid.	PEGASUS	160,00	12.000,00
08	0002253	PNEU 14,00 X 24 - 16 LONAS	14	Unid.	DURABLE /L2	4.000,00	56.000,00
09	0007232	CAMARA DE AR 14,00 X 24	07	Unid.	PEGASUS	330,00	2.310,00
11	0002934	CAMARA DE AR 19,5 X 24	02	Unid.	PEGASUS	441,45	882,90
13	00066058	PNEU 175/70-R 14	32	Unid.	SAILUN /SH406	400,00	12.800,00
14	0000887	PNEU 1000 X 20 RADIAL LISO	04	Unid.	SAILUN /S606	2.600,00	10.400,00
15	0000887	PNEU 1000 X 20 RADIAL BORRACHUDO	12	Unid.	SAILUN /S811	2.700,00	32.400,00
16	00012919	PNEU COMUM 750 X 16	09	Unid.	ANTEO /AT52	890,00	8.010,00
17	00024410	PNEU RADIAL LISO 215/75 R17.5	30	Unid.	XBRI/ECO PLUS	877,00	26.310,00
18	00066058	PNEU 175/70 R 14 88T	08	Unid.	SAILUN /SH406	440,00	3.520,00
21	00031766	PNEU 175/75 R 14	08	Unid.	LINGLONG/ECO	420,00	3.360,00
22	0002252	PNEU 185/70 R 14	22	Unid.	ZETUM/KR26	450,00	9.900,00
23	0001827	PNEU 265/70 R 16 112T	08	Unid.	ROADSTONE/RODIAN	940,00	7.520,00
26	00031534	PNEU 225/75 R 16	08	Unid.	ROADSTONE/RODIAN	878,00	7.024,00
29	166231-7	PNEU 175/70 R 13	16	Unid.	KUMHO/KR26	362,00	5.801,60
30	00013337	PNEU 14.9-24 10 LONAS	02	Unid.	TOUGH/IMP	2.660,00	5.320,00
33	00066059	PNEU 195/ 65 R 15	04	Unid.	XBRI/A3	410,00	1.640,00
35	00022129	PNEU 12.4-24 8 LONAS	02	Unid.	TOUGH/IMP	2.288,00	4.576,00
41	0007233	CAMARA DE AR 14.9-28	04	Unid.	PEGASUS	370,00	1.480,00
43	0002930	CAMARA DE AR 14.9-24	02	Unid.	PEGASUS	350,00	700,00
44	0000667	CAMARA DE AR 18.4-34	02	Unid.	PEGASUS	530,00	1.060,00
45	407638-9	CAMARA DE AR 12.4-24	02	Unid.	PEGASUS	250,00	500,00
47	272606-8	CAMARA DE AR 6.00-16	04	Unid.	PEGASUS	100,00	400,00
48	0000668	CAMARA DE AR 7.50-16	09	Unid.	PEGASUS	110,00	990,00
49	198190-0	CAMARA DE AR 7.00-16	02	Unid.	PEGASUS	100,00	200,00
50	111595-2	CAMARA DE AR 11L-15 SL	04	Unid.	PEGASUS	180,00	720,00
51	00069925	PROTETOR DE ARO 20	75	Unid.	SBN	70,00	5.250,00
52	00069926	PROTETOR DE ARO 24	10	Unid.	CARRE-TEIRO	125,00	1.250,00
53	0002929	PROTETOR DE ARO 25	16	Unid.	CARRE-TEIRO	230,00	3.680,00
					TOTAL	R$ 487.754,50
(quatrocentos e oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos)

4.2. Os descontos acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;

b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.

4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado e notas fiscais de compra;

4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.)

5. DA EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. As quantidades descritas acima são meramente estimativas, podendo variar durante a vigência da ata de registro de preços, não cabendo a licitante vencedora do certame quaisquer direitos, caso não seja atingida a quantidade total durante o prazo da vigência da ata de registro de preços;

5.2. As solicitações de compra serão de forma fracionada, condicionadas a viabilidade financeira deste município.

6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1. Se obriga a fornecer os produtos na sede da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte na Rua Augusto de Souza, nº 171, Bairro centro de Novo Horizonte do Norte – MT, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias da solicitação formal através de requisição emitida pelo órgão competente.

6.2. Os produtos deverão ser novos, originais de fábrica, livres de quaisquer processos de recondicionamento ou remoldagem e deverão possuir certificação de qualidade do INMETRO, bem como atender as normas NBR 5531, NBR 6087 e NBR 6088 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

6.3. Os Pneus, deverão ter garantia mínima integral de 05 (cinco) anos, contra qualquer defeito e vícios de fabricação, incluindo avarias no transporte até o local de entrega, mesmo após ocorrida sua aceitação/aprovação pelo CONTRATANTE. 6.4. A empresa arcara com todas as despesas de pessoal, equipamentos, produtos apropriados, frete e também por danos ou defeitos que apresente em decorrência da entrega do objeto contratado. 6.5. A contratada apenas poderá fornecer os produtos com a devida autorização da secretaria solicitante mediante a apresentação de requisição emitida pelo órgão competente. 6.6. Na entrega não serão aceitos produtos fora das especificações constantes no Termo de referência do edital Pregão Eletrônico 025/2022 bem como a proposta da licitante vencedora.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Assinar a Ata com o órgão no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data do recebimento da convocação;

7.2. Após a homologação da licitação, assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da convocação formal;

7.3. Realizar a entrega dos produtos nas quantidades, prazos e condições estabelecidas no anexo I – Termo de Referencia do edital;

7.4. Responsabilizar se pela qualidade dos produtos entregues, substituir, às suas expensas, no prazo de 05 (cinco) dias, após notificação formal, dos produtos entregues em desacordo com as especificações deste Edital, seus anexos e com a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade;

7.5. Conceder livre acesso de servidores do órgão concedente do recurso, bem como órgãos de controle interno e externo, aos processos, documentos, informações, registro contábeis e locais de execução, referente ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada pela União faça gestão da conta bancaria especifica do convênio.

7.6. Atender, para o devido recebimento, ao que determina o Decreto 4.752, de 06 de agosto de 2002, no tocante a emissão da Nota Fiscal/Fatura;

7.7. Se a licitante vencedora não cumprir o prazo do item 7.1. ou recusar-se a retirar a nota de empenho, sem justificativa formalmente aceita pelo órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades constantes da Seção 12 e anexo I – Termo de Referencia do Edital.

7.8. Se a licitante vencedora, injustificadamente, não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato, a sessão será retomada e os demais licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que a Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades constantes da Seção 12 e anexo I – Termo de Referencia do Edital.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. À Contratante se reserva o direito de não mais adquirir os produtos da fornecedora/signatária caso esta não cumpra o estabelecido na presente Ata de registro de preços, cabendo ao infrator as penalidades previstas no edital, na Lei n. 10.520/02 e Lei n. 8.666/93;

8.2. Efetuar os pagamentos de acordo com a Cláusula nona;

8.3. Fiscalizar a utilização e a qualidade dos produtos entregues;

8.4. Denunciar as infrações e aplicar as penalidades cabíveis nos termos da clausula 13º (décima terceira) desta ata, da Lei n. 10.520/02 e Lei n. 8.666/93.

9. DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento será realizado conforme Ata de Registro de Preços, devendo ainda atender aos termos do art. 60 da Lei federal n.º 4.320, de 17/03/1964, após entrega dos produtos em até 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da Nota Fiscal, mediante apresentação da Nota Fiscal, atestada pelo servidor responsável da Prefeitura, devidamente acompanhada dos documentos estabelecidos na Legislação Vigente ou o que venha a substituí-los, através de boleto ou transferência bancaria em conta jurídica da empresa.

10. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

10.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

11. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/signatário não cumprir com as obrigações constantes no Edital e desta Ata;

b) quando o fornecedor/signatário der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do artigo 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota do contrato decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor/signatário será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.4. A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento dos Itens.

11.6. Caso a Administração não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, pode suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

12. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

12.1. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto do Edital e seus Anexos.

12.2. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexeqüível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse, ou qualquer título, devendo os serviços serem fornecidos sem ônus adicionais.

13. DAS PENALIDADES

(Art. 86 e 87 Lei 8.666/93 e Art. 7 da Lei 10.520/02)

13.1. Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato: 01 (um) ano de suspensão impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios.

13.2. Adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame:

13.2.1. Deixar de executar totalmente o contrato ou apresentar documentação falsa: Suspensão de 02 (dois) anos impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios;

13.2.2. Deixar de executar parcialmente o contrato: Suspensão por 18 (dezoito) meses e multa de 20% do valor dos serviços a serem prestados.

13.3. Ensejar o retardamento da execução de seu objeto: Multa com mora de 2% (dois) ao dia até limite de 10% (dez).

13.4. Não mantiver a proposta: Suspensão de 01 (um) ano impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios.

13.5. Falhar ou fraudar na execução da Ata, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal: Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada conforme Inciso III do Art. 87 da Lei 8.666/93.

13.6. Será concedido o direito de ampla defesa a empresa que cometer as penalidades acima relacionadas.

14. DOS ILÍCITOS PENAIS

14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais comunicações aplicáveis.

15. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta de recursos próprios do exercício financeiro de 2022 e para os subsequentes em dotações de mesma natureza:

Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo.

Gabinete do Prefeito;

Secretaria Municipal de Finanças e Orçamentos;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;

Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;

Secretaria Municipal de Infraestrutura;

Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Industria e Comercio.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.

b) vincula-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Eletrônico nº 025/2022, seus anexos e as propostas das classificadas.

c) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Administração Municipal.

17 -DO FORO

17.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Novo Horizonte do Norte/MT, 18 de agosto de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Contratante

CRISTIANO RODRIGUES GONÇALVES - ME.

CNPJ sob nº 27.519.759/0001-31

Cristiano Rodrigues Gonçalves

Fornecedor/Signatário

VANILMAR CORREIA LOPES

Portaria nº 231/2022

Fiscal ARP

BRUNO RICARDO BARELA IORI

Assessor Jurídico

OAB/MT nº 18.438