LEI Nº 1.792, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
24 de Agosto de 2022
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de agosto de 2022 e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art.1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 513.116,35 (quinhentos e treze mil, cento e dezesseis reais e trinta e cinco centavos) distribuídos nas seguintes dotações:
02 10 01 SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAEMI
964 17.512.0040.2136.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS 200.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
965 17.512.0041.2071.0000 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS 180.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
966 17.512.0043.2088.0000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA 133.116,35
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro: R$ 513.116,35 (quinhentos e treze mil, cento e dezesseis reais e trinta e cinco centavos).
Fontes de Recurso 2 500 R$ 513.116,35
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.707/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 23 de agosto de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito