LEI Nº 1.791, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
24 de Agosto de 2022
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de agosto de 2022 e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art.1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) distribuídos nas seguintes dotações:
02 09 01 GABINETE DO SEC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
942 08.244.0021.1124.0000 AQUISIÇÁO DE VEÍCULOS 60.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 1500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
943 08.244.0021.1124.0000 AQUISIÇÁO DE VEÍCULOS 50.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 1665
1 Recursos do Exercício Corrente
500 100 convenio aquisicao de veiculo
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), Fontes de Recurso 1 665 R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Anulação: 02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
647 08.244.0007.2184.0000 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM EVENTOS SOCIAIS -20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 1500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
648 08.244.0007.2184.0000 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM EVENTOS SOCIAIS -10.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 1500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
649 08.244.0007.2184.0000 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM EVENTOS SOCIAIS -30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.707/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 23 de agosto de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito