LEI Nº 1.790, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
24 de Agosto de 2022
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de agosto de 2022, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.393.144,00 (um milhão, trezentos e noventa e três mil e cento e quarenta e quatro reais) distribuídos as seguintes dotações:
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
957 10.301.0028.2198.0000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMA 300.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1600
1 Recursos do Exercício Corrente
300 001 ATENÇÃO BÁSICA
958 10.301.0028.2198.0000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMA 20.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 1 1600
1 Recursos do Exercício Corrente
300 001 ATENÇÃO BÁSICA
959 10.301.0028.2198.0000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMA 274.512,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 1600
1 Recursos do Exercício Corrente
300 001 ATENÇÃO BÁSICA
960 10.301.0028.2198.0000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMA 500.000,00
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 1 1600
1 Recursos do Exercício Corrente
300 001 ATENÇÃO BÁSICA
961 10.301.0028.2198.0000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMA 43.632,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 1602
1 Recursos do Exercício Corrente
300 052 COVID-19
963 10.122.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENT 135.000,00
3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1602
1 Recursos do Exercício Corrente
300 052 COVID-19
02 06 01 GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE
962 10.122.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 120.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1 1602
1 Recursos do Exercício Corrente
300 052 COVID-19
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Excesso de arrecadação no valor de R$ 1.393.144,00 (um milhão, trezentos e noventa e três mil e cento e quarenta e quatro reais).
Fontes de Recurso
1 600 1.094.512,00
1 602 298.632,00
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.707/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 23 de agosto de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito