LEI COMPLEMENTAR Nº 236 DE 23 DE AGOSTO DE 2022
24 de Agosto de 2022
Altera a redação do inciso III, alíneas “a” e “b” do artigo 48 da Lei Complementar nº 160, de 21 de dezembro de 2016, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mirassol d’Oeste/MT e, dá outras providências.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro disposto nos Artigos 61 e 84 da Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de agosto de 2022, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O inciso III e alíneas “a” e “b” do artigo 48 da Lei Complementar nº 160, de 21 de dezembro de 2016 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48.(...)
III - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 33,53% (trinta e três inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:
a) 17,90% (dezessete inteiros e noventa centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) prevista na reavaliação atuarial;
b) 15,63% (quinze inteiros e sessenta e três centésimo por cento) relativo ao custo especial, escalonados nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em março/2022.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 23 de agosto de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
| ANO DE AMORTIZAÇÃO | ALÍQUOTA |
| 2022 | 15,63% |
| 2023 | 17,13% |
| 2024 | 18,62% |
| 2025 | 20,08% |
| 2026 | 21,53% |
| 2027 | 22,96% |
| 2028 | 24,38% |
| 2029 | 25,77% |
| 2030 | 27,14% |
| 2031 | 28,49% |
| 2032 | 29,82% |
| 2033 | 31,13% |
| 2034 | 32,41% |
| 2035 | 33,68% |
| 2036 | 35,24% |
| 2037 | 37,25% |
| 2038 | 39,26% |
| 2039 | 41,27% |
| 2040 | 43,28% |
| 2041 | 45,29% |
| 2042 | 47,30% |
| 2043 | 49,31% |
| 2044 | 51,32% |
| 2045 | 53,33% |
| 2046 | 55,35% |
| 2047 | 57,36% |
| 2048 | 59,37% |
| 2049 | 61,38% |
| 2050 | 63,39% |
| 2051 | 65,40% |
| 2052 | 67,41% |
| 2053 | 69,42% |
| 2054 | 71,43% |
| 2055 | 73,44% |
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito