LEI Nº 1.788 DE 23 DE AGOSTO DE 2022
24 de Agosto de 2022
RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de agosto de 2022, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Mirassol D’Oeste/MT, ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, conforme determinação do Artigo 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e Artigo 29 do Decreto Federal Nº 6.017/2007, ratifica as alterações no Contrato Consórcio provocadas pela Resolução Normativa Nº 84/2022, que altera a redação da CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – AUTORIZAÇÃO, do Contrato Consórcio, Resolução Normativa Nº 029, DE 08 de fevereiro de 2016, rerratifica alterações anteriores ao Contrato Consórcio, devidamente aprovada na Assembléia Geral Ordinária do Consórcio do dia 13 de abril de 2022.
Art. 2°. A Resolução Normativa Nº 84, de 13 de Abril de 2022, editada e aprovada pela Assembléia Geral Ordinária do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal é parte integrante desta Lei.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 23 de agosto de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito