“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO QUADRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI COMPLEMENTAR::

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Agentes Comunitários de Saúde, para o provimento de 04 (quatro) vagas no quadro de servidores municipais efetivos, e formação de cadastro de reservas.

Art. 2.º - As vagas disponíveis constantes no Anexo I, que faz parte desta Lei Complementar, serão preenchidas com a investidura dos aprovados em teste seletivo público, conforme dispositivos da Lei Municipal 525/2209, de 24 de novembro de 2009.

Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de repasses da União e orçamento do Município, se necessário.

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião-MT, 23 de agosto de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR N.º 127/22

ANEXO I

TESTE SELETIVO – CONTRATAÇAO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

PSF-GILDA MARIA FERERINE VALLES DE MIRANDA- CENTRO

MICROAREA	LOCALIDADE	AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
07	Sete Galho	Descoberta

PSF - NORA NEY MARTINS DE LARA

MICROÁREA	LOCALIDADE	AGENTES COMUNITÃRIOS DE SAÜDE
13	São Fabiano / Barranqueira	Descoberta
15	Destacamento Fortuna/Fazendinha/Acorizal	Descoberta

PSF — OSVALDO FIRMINO DA SILVA — VILA CARDOSO

MICROÁREA	LOCALIDADE	AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
23	Vila Cardoso (comunidade)	Descoberta