“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2022, nos termos da Lei Municipal 890/2021 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Fazenda

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Fazenda

Função: 28 – Encargos Especiais

Sub-Função: 843 – Serviço da Dívida Interna

Programa: 0003 – Administração e Gerenciamento

Ação: 2.073 – Amortização da Dívida Pública e seus Encargos

Elemento: 3.2.90.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato

Fonte de Recursos: 1.1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – Até o valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Inciso III, § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

II – Até o valor de R$ 100.000,00(CEM MIL REAIS), resultantes de excesso de arrecadação, em virtude da tendência de excesso de arrecadação verificado para a fonte de recursos, nos termos do Inciso II, § 1º e § 3º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Artigo 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão ser suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 23 de agosto de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal