“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/, E ALTERAÇÕES.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhe conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a particular, a título gratuito, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, o uso de imóvel denominado ÁREA RURAL DE 9,7594ha (nove hectares, setenta e cinco ares e noventa e quatro centiares) situado às margens da BR-174, KM 108, direita crescente, no município de Porto Esperidião/MT, com matrícula no registro de imóveis da comarca de Porto Esperidião sob o nº 1.603.

Parágrafo Único - O prazo constante do caput deste artigo, poderá ser prorrogado por igual período, com autorização legislativa.

Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, será cedido a particular para fins industriais.

Art. 3.º - O município fiscalizará o concessionário no que concerne à aplicação da legislação pertinente à atividade desenvolvida.

Art. 4.º - O município dará prioridade a concessão de direito de uso à empresa que promova a geração de emprego e renda no município.

Art. 5.º - A concessão de uso, objeto desta Lei, será instrumentalizada por intermédio de contrato de concessão de uso, nos termos previstos no artigo 2.º da Lei Federal n.º 8.666/93.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, de 23 de agosto de 2022.