LEI Nº 1.789 DE 23 DE AGOSTO DE 2022
24 de Agosto de 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de agosto de 2022, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 195.862,35(cento e noventa e cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), na seguinte Dotação Orçamentária:
04 – Secretaria de Desenvolvimento Sustentável
02 - Divisão de Agricultura e Pecuária
20.606.0015.1.150 – Const. Ampliação de rede de abastecimento de água na Comunidade Santa Maria
4.4.90.51 – Obras e Instalações............................................................................... R$ 190.000,00
Fonte de Recurso: 1.1.701.0 – 100.033 – Convênio do Estado
4.4.90.51 – Obras e Instalações ................................................................................... R$ 5.862,35
Fonte de Recurso: 1.1.500.0 – 110.000 – Recursos Próprios
Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo inciso III do § 1º artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
04 – Secretaria de Desenvolvimento Sustentável
01 - Secretaria de Desenvolvimento Sustentável
20.122.0002.2122 – Sistema de Abastecimento de água na zona rural
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente................................................... R$ 190.000,00
Fonte de Recurso: 1.1.701.0 – 100.033 – Convênio do Estado
04 – Secretaria de Desenvolvimento Sustentável
02 - Divisão de Agricultura e Pecuária
20.601.0004.1016 – Implantação de un. de referencia ou transf. Tecnológica
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............................................. R$ 5.862,35
Fonte de Recurso: 1.1.500.0 – 110.000 – Recursos Próprios
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021– Plano Plurianual e na Lei nº 1.744/2021 – Lei Orçamentária Anual (PPA/LOA), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º. Suprimido
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 23 de agosto de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito