TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO 061/2022
24 de Agosto de 2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO 061/2022
Objeto: locação de imóvel com área total construída de 140 m² para funcionamento da Lavanderia Municipal.
Favorecido: DANIELA REGINA FERREIRA DE LIMA, brasileira, casada, maior, empresária, portadora da cédula de Identidade RG nº. 7.193.206-0 SESP/PR e inscrita no CPF nº. 029.953.869-96, residente e domiciliada à Rua 09, Quadra 08 – Lote 23 s/n - Bairro Parque das Torres na cidade de Querência - MT.
Prazo de Locação: 12 (Doze) meses
Valor global: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais)
Fundamento Legal: Art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Justificativa: Anexa nos autos.
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.
Canarana – MT, 23 de agosto de 2022.
FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal