ATA DE REGISTRO DE PREÇO 053 2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONFECÇÃO DE UNIFORMES PARA ATENDER A DEMANDA DA PREFEITURA DE NOSSASENHORA DO LIVRAMENTO/MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA:MTESTACONFECÇÃO-MEPREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2022- PROCESSO ADMINISTRATIVO N.1384/2022 12 (DOZE) MESES.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletronica conforme publicado a Homologação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2022 - Processo Administrativo n.1384/2022 no dia19 de Agosto de 2022 AMM/MT, TCE/MT, IOMAT e DOU registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no edital, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7892, de 23 de janeiro e 2013, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e em conformidade com as disposições a seguir:

FORNECEDOR: EMPRESA M TESTA CONFECÇÕES - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.829.339/0001-09, com sede a AVENIDA GENEI UEHARA N°1263 RESIDENCIAL,NOVA ITÁLIA MUNICIPIO DE CIANORTE/PR, neste ato representada pela SÓCIA/ADMINISTRADORA. Srª MARINA TESTA, portadora do RG:95359833 CPF: 064.458.499.89 residente e domiciliado na RUA WASHINGTON LUIZ N°60-ZONA 07-CEP -87208-018 CIANORTE-PARANÁ.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa de CONFECÇÃO DE UNIFORMES para atender a demanda da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento/MT. Termo de Referencia 051/2022 PROCESSO ADM: 1384/2022PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2022-que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

O preço registrado, as especificações do objeto e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

Razão Social:	M TESTA CONFECÇÃO - ME CPF/CNPJ:23.829.339/0001-09 e Inscrição Estadual:90747485-27
Endereço:	Endereço:AVENIDA GENEI UEHARA N°1263 RESIDENCIAL NOVA ITÁLIA CEP :87.203.196 NO MUNICIPIO DE CIANORTE PARANÁ
Contatos:	E-mail: financeiro.odg@hotmail. comTelefone: 44-3629-1275
Contatos:	MARINA TESTA
Razão Social	CPF/CNPJ	Lote	Item	Descrição	Udade	Marca	Modelo	Qdade	Vl. Unit.	Vl. Total
M.TESTA CONFECCAO ME	23829339000109	1	1	CALÇA SOCIAL MASCULINA	UN	proprio	calça	334	R$ 94,77	R$ 31.653,18
		1	2	CAMISA SOCIAL MASCULINA MANGA LONGA	UN	proprio	camisa	340	R$ 94,77	R$ 32.221,80
		1	3	CAMISA SOCIAL MASCULINA MANGA CURTA	UN	proprio	camisa	360	R$ 94,78	R$ 34.120,80
		3	6	BLUSA SOCIAL FEMININA	UN	proprio	blusa	367	R$ 83,21	R$ 30.538,07
		3	7	CALÇA SOCIAL FEMININA	UN	proprio	calça	330	R$ 83,21	R$ 27.459,30
R$ 155.993,15 (cento e cinqüenta e cinco mil e novecentos e noventa e três reais e quinze centavos).

2.2 Os itens registrados serão adquiridos de acordo com a necessidade do Município, podendo ser em quantidade unitária, não existindo qualquer direito da detentora da ata em exigir qualquer tipo de ressarcimento pela não utilização da quantidade total registrada.

2.3 As quantidades registradas representam apenas estimativas efetuadas pelo Município, o qual não estará obrigado a consumir as referidas quantidades, podendo demandar quantidades menores, sem que a licitante vencedora detentora da Ata de Registro de Preço possa pleitear qualquer custo.

CLÁUSULA TERCEIRA - ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

3.1 O Órgão Gerenciador desta Ata de Registro de Preços a ser firmado mediante a realização do Pregão Eletrônico é a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

3.2 O presente edital deverá estar vinculado ao Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23/01/2013 com alterações posteriores, e, diante disso está sujeito à autorizar a adesão por outros órgãos ou entidades Municipais, Estaduais ou Distritais, à Ata de Registro de Preços a ser firmada, devendo obedecer o que determina o Art. 22, parágrafos 1º ao 9º do Decreto Federal acima mencionado.

3.3 Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão consultar a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - Órgão Gerenciador para manifestação sobre a possibilidade de adesão

CLÁUSULA QUARTA - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1 Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas Ata de Registro de Preço.

4.2 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada e devolvida no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

4.3 O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.

4.5 Ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013.

4.6 Manifestação do órgão gerenciador de que trata o subitem anterior, salvo para adesões feitas por órgãos ou entidades de outras esferas federativas, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da ata de registro de preços, conforme estabelecido em ato do Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

4.7 Órgão Gerenciador desta Ata de Registro de Preços a ser firmado mediante a realização do Pregão Eletrônico é a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

4.8 O presente edital deverá estar vinculado ao Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23/01/2013 com alterações posteriores, e, diante disso está sujeito à autorizar a adesão por outros órgãos ou entidades Municipais, Estaduais ou Distritais, à Ata de Registro de Preços a ser firmada, devendo obedecer o que determina o Art. 22, parágrafos 1º ao 9º do Decreto Federal acima mencionado.

4.9 Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão consultar a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - Órgão Gerenciador para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

4.10 As aquisições ou contratações adicionais decorrentes da adesão à Ata de Registro de Preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo do item constante na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

4.11 O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo do item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

4.12 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da Ata.

4.13 A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT poderá autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação deste prazo, respeitado o prazo de vigência da Ata, quando solicitada pelo órgão não participante.

4.14 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

4.15 Tratando-se de item exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, o órgão gerenciador somente autorizará a adesão caso o valor da contratação pretendida pelo aderente, somado aos valores das contratações já previstas para o órgão gerenciador e participantes ou já destinadas à aderentes anteriores, não ultrapasse o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (Acórdão TCU nº 2957/2011 – P).

4.16 Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

4.17 Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea "d" do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou no artigo 17 do Decreto n.º7.892/2013.

CLÁUSULA QUINTA - VALIDADE DA ATA

5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir meses a partir de sua assinatura;, não podendo ser prorrogada.

CLÁUSULA SEXTA - REVISÃO E CANCELAMENTO

6.1 A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

6.2 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

6.3 Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

6.4 O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

6.5 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

6.5.1 liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

6.5.2convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

6.5.3 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

6.6 O registro do fornecedor será cancelado quando:

6.6.1 descumprir as condições da ata de registro de preços;

6.6.2 não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.6.3 não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

6.6.4 sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

6.7.1 O cancelamento de registros, serão formalizados por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

6.7.2 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

6.7.3 por razão de interesse público; ou

6.7.4 a pedido do fornecedor.

CLAUSULA SETIMA DOS PRAZOS DE RECEBIMENTO E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA

7.1 Prazo para entrega do objeto: 30 (dez) dias, a partir da ordem de serviço.

7.2. Prazo para recebimento provisório do objeto, se houver:

7.2.1 .Os bens/produtos serão recebidos provisoriamente no prazo de 5 (cinco) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

7.3. Prazo para recebimento definitivo do objeto:

7.3.1.Os bens/produtos serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação mediante termo circunstanciado.

71.3.2.Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

7.3.2.1.Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

7.3.3. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

CLAUSULA OITAVA DA FORMA E LOCAL DE ENTREGA:

8.1. Do local de entrega dos materiais/produtos:Osmateriais deverão ser entregues na Secretaria solicitante ou no local designado por ela no ato da solicitação.

CLAUSULA NONA DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

9.1 Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

9.2 O recebimento de material de valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade competente.

9.3 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.4 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

9.5 Será designado para fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços, do objeto da presente contratação, conforme a seguir:

Ø Secretaria de Educação, Lazer e Esporte –Antônio Carlos Maciel.

Ø Secretaria de Finanças - Raquel Rosa da Silva Rosario.

Ø Secretaria de Obras e Infra Estrutura - Luana Guilherme da Silva.

Ø Secretaria de Assistência Social - Izadora Botelho do Prado.

Ø Secretaria de Desenvolvimento Rural - Marco Antônio de Figueiredo Silva.

Ø Secretaria de Cultura e Turismo - Valéria Vanessa Porfíria da Silva.

Ø Secretaria de Saúde - Aurea Maria da Costa.

Ø Secretaria de Administração - João Augusto Gomes Junior.

CLAUSULA DECIMA DOS PREÇOS

10.1Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Eletronico citado no preâmbulo desta, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório pelo Ordenador de Despesa.

10.2 Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico n° 09/2022 citado no preâmbulo desta, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.

10.3 O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Eletrônico n° 09/2022 citado no preâmbulo desta, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.

10.4 DO REAJUSTE

10.4.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

10.4.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão

sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA exclusivamente para as obrigações iniciadas

e concluídas após a ocorrência da anualidade.

10.4.2. Nos reajustes subseqüentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos

financeiros do último reajuste.

10.4.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à

CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão

logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente

ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

10.4.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

10.4.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser

utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

10.4.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para

reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

10.4.7. O reajuste será realizado por apostilamento

11CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA DA FORMA DE PAGAMENTO

11.1 O pagamento será realizado no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

11.2 Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.

11.3 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

11.4 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.6 Constatando-se, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

11.7 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

11.8 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

11.9 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

11.10 Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

11.11 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

11.12 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

11.13 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

12.15 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de regularidade fiscal.

11.16 Devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

11.17 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

11.18 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

11.19 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)

I =

( 6 / 100 )

I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%

365

11.21 O critério da Administração poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros, ou outras de responsabilidade da Adjudicada.

11.22 Nenhum pagamento será efetuado ao fornecedor enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

11.23 A Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

11.24 Os pagamentos serão efetuados pela tesouraria à vista de Nota Fiscal Eletrônica – NFe, apresentadas, que deverão ser enviadas para o serviço de email institucional Prefeitura a seguir: nfe@nossasenhoradolivramento.mt.gov.br, e a DANFE deverá ser emitida e acompanhar a mercadoria.

11.25Havendo divergência ou erro na emissão da Nota Fiscal Eletrônica-NFe, modelo 55, será interrompida a contagem do prazo para fins de pagamento, sendo iniciada nova contagem somente após a regularização da referida Nota fiscal Eletrônica - NFe;

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA DAS CONDIÇÕES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

12.1 A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Reduzido Dotação	Natureza de Despesa	Fonte
Educação, Esporte e Lazer	Próprio	2045 - Manutenção e encargos da Educação	122	3.3.90.39	1500
Finanças	Próprio	2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças	037	3.3.90.39	1500
Obras e Infra Estrutura	Próprio	2074 - Manutenção Encargo e Salário	366	3.3.90.39	1500
Assistência Social	Federal	2024 - Manutenção do PAIF	234	3.3.90.39	1660
Assistência Social	Federal	2082 - Manutenção do Programa IGDBF - MUNICIPAL	245	3.3.90.30	1660
Desenvolvimento Rural	Próprio	2036 - Manutenção e encargos da Secretaria	423	3.3.90.39	1500
Cultura e Turismo	Próprio	2288 - Manutenção da Coordenação de Cultura e Turismo	449	3.3.90.39	1500
Saúde	Próprio	2030 - Manutenção dos Encargos da Saúde	258	3.3.90.39	1500
Administração	Próprio	2089 - Manutenções das atividades de Administração e Planejamento	083	3.3.90.39	1500

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DO REGISTRO:

13.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

13.2 efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a entrega do produto;

13.3 responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

13.4 substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

13.4 comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, osmotivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

13.5 Manter, durante toda a execução dos serviços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em consonância com o disposto no artigo 55, inciso XIII da Lei nº 8.666/93;

13.6 indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

13.7 A proponente vencedora não poderá subcontratar terceiros para que executem, em nome da licitante, as obrigações assumidas por esta, sob pena de sofrer as penalidades previstas neste edital.

13.8 Todas as despesas relacionadas a aquisição dos produtos, incluindo despesas com seguro, transporte, carga e descarga, montagem e desmontagem, materiais, equipamentos e ferramentas necessárias, alimentação e hospedagem de colaboradores, correrão por conta da proponente vencedora.

13.9 A proponente vencedora dos itens deverá disponibilizar todos os recursos necessários para o evento requisitado.

13.10 Responsabilizar-se pelas despesas com transporte e alimentação de seus empregados, nos termos da legislação vigente;

13.11 Manter um técnico responsável pelo gerenciamento dos materiais, com poderes de representante ou preposto, para tratar com a FISCALIZAÇÃO sobre assuntos relacionados ao serviço;

13.12 Entregar os produtos, em conformidade com os requisitos descritos no Termo de Referência;

13.13 Quando da entrega dos produtos por parte da licitante for detectado que os produtos não apresentam características e especificações conforme exigidos no Termo de Referência e/ou não apresentem 1ª qualidade, a CONTRATADA deverá substituir imediatamente por outro que atenda sem ônus adicionais para a Administração Pública.

13.14 Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;

13.15 Substituir os produtos, oriundos da aquisição, que vieram a estar danificado ou que esteja em desacordo com o presente documento, imediatamente, além daqueles que porventura esteja danificado;

13.16 Executar o objeto contratado imediatamente mediante recebimento da nota de empenho;

Observar o cumprimento de todos os prazos, condições exigidas, datas, horários estabelecidos.

14.17 A CONTRATADA deverá ainda responsabilizar-se pelo pagamento dos tributos, contribuições fiscais que incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente, sobre os produtos, objeto da contratação, bem como, encaminhar ao Contratante a Nota Fiscal/Fatura correspondente ao fornecimento do objeto.

Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos notificados que envolvam a CONTRATADA, independente de solicitação;

14.18 Manter, durante a entrega do produto, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em consonância com o disposto no artigo 55, inciso XIII da Lei nº 8.666/93;

14.19 Responder por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais, a que estiver sujeita, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento realizado pela CONTRATANTE;

19.20 Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho do objeto do contrato, ficando a CONTRATANTE isenta de qualquer vínculo empregatício com os funcionários da FORNECEDORA;

19.21 Somente divulgar informações que envolvam o nome da CONTRATANTE, acerca da aquisição do produto deste contrato, mediante prévia e expressa autorização.

Arcar com todos os ônus de transportes e fretes necessários;

19.21 Realizar a entrega do produto de acordo com todas as normas de segurança vigentes, utilizando os equipamentos de proteção individual e coletiva necessários, ficando sob total responsabilidade da CONTRATADA a ocorrência de qualquer acidente que venha vitimar seus empregados e/ou pessoas e prédios vizinhos, em decorrência da execução do objeto do presente contrato;

19.22 Utilizar equipamentos e ferramentas necessários à boa execução de todos os serviços e empregar aos métodos de trabalho mais eficientes e seguros, de acordo com as Normas vigentes, e especificações fornecidas;

19.23 Demais obrigações e responsabilidades previstas pela Lei 8.666/93 e demais legislações pertinentes.

19.24 A proponente vencedora deverá responder pelos vícios, defeitos ou danos causados a terceiros/Município referente à prestação dos serviços, assumindo os gastos e despesas que se fizerem necessários para adimplemento das obrigações e providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades apontadas pela solicitante.

19.25 A empresa vencedora deverá confeccionar os uniformes com base nos modelos e especificações padrão, anexos nas páginas 26 á 32, como também a numeração, anexo na pág 156, podendo ser incrementados não fugindo do padrão apresentado.

17.25.1. Todas as camisas masculinas e femininas deverá receber o símbolo com o brasão da Prefeitura solicitante, respeitando a medida de aproximadamente 14 cm quadrado, com aplicação em bordado no lado esquerdo frontal, região peitoral, obedecendo a distância de 190 mm da base do pescoço; Em baixo do brasão o nome da Secretaria solicitante, conforme pág. 157.

19.25.2. Para cada item a empresa deverá apresentar mostruário de cor para ser definida, no qual será escolhido pela contratante no prazo de 20 (vinte) dias, e não sendo aprovado, a Contratada deverá apresentar novas opções no prazo de 10 (dez) dias.

19.25.3. As peças deverão estar limpas e íntegras, isentas de qualquer defeito que comprometa a sua apresentação. No qual, Deverão ser entregues em embalagem individual e acompanhada de prospecto indicando os procedimentos de lavagem, secagem, durabilidade e conservação.

19.25.4 O Tecido deverá ser de alta qualidade; deverá manter a forma ajustada, sem deformação por movimentos; ter qualidade e durabilidade; proporcionar conforto nos movimentos, ter elasticidade evitando os apertos indesejáveis, proporcionando comodidade durante a jornada de trabalho. O tecido deverá ter toque suave e macio a pele; proporcionar caimente e modelagem perfeita nas peças confeccnionadas; ser de prática lavagem; necessitar de pouca passadoria e garantir um aspecto de novo por um tempo razoável, ter durabilidade e resistência, manter a firmeza das cores e que não amasse; Ter capacidade de absorver a transpiração e humidade do corpo, no qual demore seu aquecimento, permitindo mais frescor.

CLAUSULA DECIMA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO REQUISITANTE:

14.1.1. São obrigações da Contratante:

14.1.2.receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

14.1.3.verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

14.1.4.comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

14.1.5.acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

14.1.6.efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

14.2.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

14.3. Os ajustes de cada item fora da medida padrão, será de responsabilidade de cada servidor.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO TERMO CONTRATUAL

15.1. Dentro da validade da Ata de Registro de Preços o FORNECEDOR com preços registrados poderá ser convocado para assinar o Contrato;

15.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o ÓRGÃO GERENCIADOR para a assinatura do Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data de seu recebimento;

15.3. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do FORNECEDOR, desde que aceita pelo ÓRGÃO GERENCIADOR;

15.4. Se o FORNECEDOR, no ato da assinatura do Contrato não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação do certame, ou quando, injustificadamente, recusar-se à

assinatura, poderá ser convocado outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação de preço e comprovada a manutenção dos requisitos de habilitação, celebrar o Contrato;

15.5. O FORNECEDOR que se recusar a assinar o Contrato estará sujeito às penalidades previstas no Termo de Referência - parte integrante desta ATA

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA SUBCONTRATAÇÃO

Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório. Entendendo que subcontratação pode onerar a aquisição do objeto, dessa forma buscando evitar um possível intermediário.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMADA GARANTIA DO OBJETO (bens)

17.1. Caso seja exigida garantia, o gestor deve indicar o prazo de garantia do objeto, sempre contado de seu recebimento definitivo: mínimo de três meses.

17.1.1. A CONTRATADA deverá providenciar a imediata reparação de eventuaisvícios, defeitos ou incorreções que porventura venham a ser detectados, noprazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da comunicação feitapelo Fiscal do Contrato. Igual prazo deverá ser observado paratroca/substituição, no caso de recusa de objeto apresentado em desconformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento;

17.2. Caso seja exigida assistência técnica no decorrer do período de garantia, o gestor deve indicar em que termos deverá ser realizada tal assistência: não se aplica pois se trata de contratação de empresa de confecção de uniformes.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS PENALIDADES

18.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

18.2. As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente, nos termos do art. 49, §1º do Decreto nº 10.024/19.

18.3. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso X, do Decreto nº 7.892/2013), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 6º, Parágrafo único, do Decreto nº 7.892/2013).

18.4. O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

CLÁUSULA DECIMA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

19.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial do municipio, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993 e divulgada no portal da internet https://diariomunicipal.org/mt/amm/ e no site https://www.tce.mt.gov.br/diario.

CLÁUSULA VIGESSIMA CONDIÇÕES GERAIS

20.1 As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

20.2 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 12, §1º do Decreto nº 7892/13.

20.3 No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação dos itens nas seguintes hipóteses.

20.4 contratação da totalidade dos itens de grupo, respeitadas as proporções de quantitativos definidos no certame; ou contratação de item isolado para o qual o preço unitário adjudicado ao vencedor seja o menor preço válido ofertado para o mesmo item na fase de lances.

20.5 A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, compõe anexo a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, §4º do Decreto n. 7.892, de 2014.

20.6 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações de que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada à Detentora do registro de preços a preferência em igualdade de condições.

20.7 A Contratada ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.

20.8 Manter, durante a duração da Ata de Registro de Preços, todas as condições de idoneidade exigidas nesta licitação; mais especificamente nas condições exigidas para os documentos de habilitação relativos à regularidade fiscal, de modo que as certidões devem estar válidas ou mesmo renovadas, durante o período de contratação.

CLÁUSULA VIGESSIMA PRIMEIRA - DO FORO:

21.1 As partes elegem o foro da Comarca de Várzea Grande - MT, para dirimir qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.

21.2 Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 22 de Agosto de 2022

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

FORNECEDOR:

EMPRESA M TESTA CONFECÇÕES - ME,

CNPJ sob o nº 23.829.339/0001-09,