PORTARIA N.º 012/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte a Sra. Heliana Alves Pereira Andrade, em decorrência do falecimento do segurado, Sr. Simão Alves de Andrade.”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Resolve:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº. 009, de 26 de agosto de 2021 – PREI-CAMP, publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE 012MATO GROSSO - AMM, edição n.º 3.802 na data de 27 de agosto de 2021, que concedeu o benefício de Pensão por Morte, em favor da Sra. Heliana Alves Pereira Andrade, cônjuge do “de cujus” do servidor efetivo, em decorrência do falecimento Sr. Simão Alves de Andrade,conforme processo administrativo do PREVI-CAMP n.º 2021.07.00005P, a partir de 22/06/2021.

Onde se Lê:Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 7º, inciso I, art. 27, inciso II e art. 29, inciso I da Lei n.º 653/2004, e pela Lei Municipal nº 1.151 de 11/11/16, com redação alterada pela Lei Complementar n.º 089 de 14 de abril de 2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Campinápolis; (...).

Lêia-se: Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 7º, inciso I, art. 27, inciso II e art. 29, inciso I da Lei n.º 653/2004, e pela Lei Municipal nº 1.151 de 11/11/16, com redação alterada pela Lei Complementar n.º 089 de 14 de abril de 2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Campinápolis; (...).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 22/06/2021, revogados as disposições em contrário.

Campinápolis/MT, 23 de agosto de 2022.

DEBORA HENRIQUE ARAUJO

Secretaria Municipal de Administração

Homologo:

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal