DE 22 DE AGOSTO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR LOTES PARA O LAR DO IDOSO VÔ FRANCELINO”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1°- Fica o Poder executivo autorizado a fazer a doação dos lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra 102, situados com frente para Avenida 12 e fundos para avenida C, no Setor Oeste, nesta urbe para a Associação LAR DO IDOSO VÔ FRANCELINO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sem cunho político ou partidário.

Parágrafo único - Faz parte integrante desta lei o Projeto Arquitetônico, Ata de Fundação, Aprovação do Estatuto e Eleição e Posse da Diretoria da Associação e Croqui da área citada neste caput.

Art. 2º - O objeto desta transferência destina-se exclusivamente a edificação conforme Projeto Arquitetônico da Habitação Multifamiliar, para servir como instituição de longa permanência para idosos, denominado LAR DO IDOSO VÔ FRANCELINO, com o prazo de 05 (cinco) anos para conclusão da construção.

Art. 3° - Esta transferência é de caráter vitalício e não poderá ser alienado ou cedido a terceiros sob qualquer pretexto ou alegação.

Art. 4° - O inadimplemento dos artigos 2º e 3º desta Lei por parte do beneficiário, o objeto desta Lei retorna automaticamente ao Patrimônio Municipal, inclusive os bens, imóveis, ali instalados, independentemente de qualquer notificação.

Art. 5º. A Escritura Pública será outorgada pelo Executivo Municipal, imediatamente, após a construção do prédio, para os fins que especifica o art. 2º da presente Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal de Vila Rica – MT, 22 de agosto de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024