DE 22 DE AGOSTO DE 2022.

“Cria critérios para a nominação de vias públicas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no Município de Vila Rica-MT e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, Sr. Abmael Borges da Silveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado critérios para a nominação de vias públicas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no Município de Vila Rica-MT e dá outras providências.

Art. 2º - Somente poderão ser escolhidos nomes de pessoas já falecidas, datas históricas ou acontecimento cívico, culturais e esportivos de relevância e nome de elementos ligados à natureza (fauna e flora).

§ 1º - Para uma pessoa física ser homenageada e ter seu nome colocado em alguma vias públicas, praças, monumentos, obras e edificações públicas, tem que ter tido no mínimo 10 anos de residência comprovada no município e ter prestado serviço relevantes ao município, Estado, ao País e ou à humanidade, nos mais diversos campos do conhecimento humano, educação, cultura, esportes, artes, política e da filantropia.

§ 2º - No caso de nominação de figura pública Estadual ou Nacional, também deverão ser enfatizadas na proposta de homenagem as ações em prol do Município, Estado ou do País.

§ 3º - No caso de nominação que envolva data, fatos comemorativos, somente poderá ser aprovado aquela que constar em calendário oficial do Município, Estado ou País.

Art. 3º - Ficam vedadas nominações a pessoas vivas nos termos da Lei Federal nº 6.454/77.

Art. 4º - Ficam também vedadas as alterações nas denominações de vias públicas, praças, monumentos, obras e edificações públicas já existentes, exceto nas vias públicas de loteamentos não habitados e nas vias públicas habitadas com a concordância de no mínimo 60 % dos moradores localizados na via a ser alterada.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Araguaia 22 de agosto de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

Presidente