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Pref. Poxoréu

PORTARIA Nº 751, DE 12 DE AGOSTO DE 2022

Nomeia Equipe de Serviço de Inspeção Municipal (SIM) da Secretária Municipal de Desenvolvimento Agricultura e Meio Ambiente.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POXOREU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e Decreto Municipal nº 03, de 02 de janeiro de 2014, art. 6º inciso IV.

RESOLVE:

Art. l- Ficam designados para compor a Equipe do Serviço de Inspeção Municipal - SIM do Município de Poxoréu – MT, os servidores abaixo relacionados:

I – Wilma Neres da Silva Campos / matrícula 4188

ll – Júlio César Pereira Chagas / matrícula 2939

III – Tarlei Urânio Lopes de Oliveira / matrícula 2943

Art. 2°- Os profissionais da Equipe do Serviço de Inspeção Municipal-SIM, portarão credencial expedida pelo Poder Executivo Municipal e deverão apresentá-la sempre que estiverem no exercício de suas funções.

Art. 3°- Os profissionais da Equipe do Serviço de Inspeção Municipal-SIM, investidos das funções fiscalizadoras, serão competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos do SIM, expedindo termos e autos referentes ao controle de bens e serviços ao SIM, tais como: Inspeção/Re inspeção e fiscalização, lavratura de auto de infração, instauração de processo administrativo do SIM, fazer cumprir as penalidades aplicadas e outras atividades estabelecidas para esse fim;

Art. 4°- Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia administrativa adotando a legislação federal, estadual e municipal e as demais normas que se referem ao SIM, no que couber.

Art. 5°-As atribuições dos membros que compõem a Equipe do Serviço de Inspeção Municipal-SIM, são as seguintes:

• Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos, juntamente com seus auxiliares de inspeção;

• Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

• Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;

Proceder vistoria nas edificações e equipamentos onde são realizados trabalhos industriais de produtos de origem animal;

• Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos;

• Realizar ações de combate a clandestinidade;

• Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M.;

• Manter estrutura física e recursos humanos adequados a demanda do serviço do SIM/POA.

Art. 8°-As atividades desenvolvidas pela Equipe do Serviço de Inspeção Municipal-SIM, serão comunicadas, obrigatoriamente, à Secretaria Municipal cia Agricultura.

Parágrafo Único – No exercício de vossas funções junto ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM) que encontra-se em fase de Implantação no Município de Poxoréu, os servidores mencionados irá realizar tarefas junto aos pequenos produtores de alimentos de origem animal, fornecendo aos mesmos as orientações prévias para a implantação do serviço, também realizando vistorias junto a vigilância sanitária, incluindo orientação, inspeção e manipulação de seus produtos cárneos, produtos oriundos de animais em condições desconhecidas e de abates clandestinos, expondo desta maneira os servidores ao risco, profissionais se enquadram no direito de recebimento de insalubridade.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 12 de agosto de 2022.

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

MARIA APARECIDA C. M. E SOUZA

Secretária de Administração