PORTARIA Nº 751, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
24 de Agosto de 2022
PORTARIA Nº 751, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
Nomeia Equipe de Serviço de Inspeção Municipal (SIM) da Secretária Municipal de Desenvolvimento Agricultura e Meio Ambiente.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POXOREU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e Decreto Municipal nº 03, de 02 de janeiro de 2014, art. 6º inciso IV.
RESOLVE:
Art. l- Ficam designados para compor a Equipe do Serviço de Inspeção Municipal - SIM do Município de Poxoréu – MT, os servidores abaixo relacionados:
I – Wilma Neres da Silva Campos / matrícula 4188
ll – Júlio César Pereira Chagas / matrícula 2939
III – Tarlei Urânio Lopes de Oliveira / matrícula 2943
Art. 2°- Os profissionais da Equipe do Serviço de Inspeção Municipal-SIM, portarão credencial expedida pelo Poder Executivo Municipal e deverão apresentá-la sempre que estiverem no exercício de suas funções.
Art. 3°- Os profissionais da Equipe do Serviço de Inspeção Municipal-SIM, investidos das funções fiscalizadoras, serão competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos do SIM, expedindo termos e autos referentes ao controle de bens e serviços ao SIM, tais como: Inspeção/Re inspeção e fiscalização, lavratura de auto de infração, instauração de processo administrativo do SIM, fazer cumprir as penalidades aplicadas e outras atividades estabelecidas para esse fim;
Art. 4°- Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia administrativa adotando a legislação federal, estadual e municipal e as demais normas que se referem ao SIM, no que couber.
Art. 5°-As atribuições dos membros que compõem a Equipe do Serviço de Inspeção Municipal-SIM, são as seguintes:
• Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos, juntamente com seus auxiliares de inspeção;
• Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
• Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
Proceder vistoria nas edificações e equipamentos onde são realizados trabalhos industriais de produtos de origem animal;• Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos;
• Realizar ações de combate a clandestinidade;
• Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M.;
• Manter estrutura física e recursos humanos adequados a demanda do serviço do SIM/POA.
Art. 8°-As atividades desenvolvidas pela Equipe do Serviço de Inspeção Municipal-SIM, serão comunicadas, obrigatoriamente, à Secretaria Municipal cia Agricultura.
Parágrafo Único – No exercício de vossas funções junto ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM) que encontra-se em fase de Implantação no Município de Poxoréu, os servidores mencionados irá realizar tarefas junto aos pequenos produtores de alimentos de origem animal, fornecendo aos mesmos as orientações prévias para a implantação do serviço, também realizando vistorias junto a vigilância sanitária, incluindo orientação, inspeção e manipulação de seus produtos cárneos, produtos oriundos de animais em condições desconhecidas e de abates clandestinos, expondo desta maneira os servidores ao risco, profissionais se enquadram no direito de recebimento de insalubridade.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 12 de agosto de 2022.
NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu
Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.
MARIA APARECIDA C. M. E SOUZA
Secretária de Administração