DATA: 23 DE AGOSTO E 2022.

SÚMULA: “ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N. 806-2022”.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o art. 5º da Lei Municipal n. 806-2022 alterado, passando a constar com a seguinte redação:

“Art. 5º Não fará jus ao benefício os servidores no período que estiverem afastados sem remuneração”.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL