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Pref. Diamantino

Ata nº 002/2022 – aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, as quinze horas e trinta minutos reuniram-se na sala de reunião do departamento de licitação os membros da Comissão Técnica do Programa de Desenvolvimento Econômico de Diamantino – PRODED que está subscrevem, onde analisou-se a documentação recebida no dia 10/08/2022, sob o protocolo nº 2999/2022 em resposta ao Ofício nº 001/2022/PRODED emitido em 28/07/2022 para a empresa KRC DIAMANTINO SPE S.A (CNPJ: 46.274.305/0001-92). A Comissão Técnica OPINA PELO DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DA REQUERENTE KRC DIAMANTINO SPE S.A (CNPJ: 46.274.305/0001-92) contido no requerimento protocolado sob o nº 2698/2022 em 20/06/2022. Analisando a documentação apresentada, verifica-se a entrega de todos os documentos solicitados, assim como o contrato de prestação de serviço de construção civil firmado entre a contratante Kothe Logística Ltda e a contratada Construart Ltda. Os benefícios fiscais indicados pela Comissão Técnica à empresa KRC DIAMANTINO SPE S.A (CNPJ: 46.274.305/0001-92) são os seguintes: redução da alíquota de ISSQN para 2% (dois por cento); desconto de 100% (cem por cento) das TAXAS decorrentes do exercício do Poder de Polícia do Município; desconto de 100% (cem por cento) das TAXAS devidas pela aprovação de projetos de construção civil da respectiva empresa solicitante. Observando-se que o benefício da redução de alíquota do ISSQN só terá efeito relacionado às obras pendentes, conforme cronograma, a partir da data 20/06/2022 recebimento do requerimento, conforme protocolo nº 2698/2022, por derradeiro, em relação ao que já foi executado (construído), a alíquota de ISSQN aplicada até a data 19/06/2022 decorre da legislação municipal comum aos demais contribuintes. Ressalta-se que os benefícios serão válidos até o prazo final do cronograma de obra (dezembro/2022), e, se por ventura tiver extensão no prazo, caberá a empresa justificar e apresentar novo cronograma, a ser submetido à nova análise da comissão. Na forma do art. 11 da Lei Complementar Municipal nº 72/2022, o presente parecer será encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade, que o remeterá ao Senhor Prefeito Municipal para aprovação ou veto. A comissão alerta que, em caso de aprovação do parecer, a Lei Complementar Municipal nº 72/2022 deverá ser respeitada em todos os seus termos, em especial a prestação de contas prevista no art. 12, §3º, e o recolhimento dos 5% dos incentivos concedidos na forma dos arts. 18 e 19. Nada mais havendo a ser analisado, deu-se por encerrada a presente reunião.

Ricardo Batista Ferreira ___________________________________

Djiony Almeida Mazur ____________________________________

Adriane Márcia Schmitt ___________________________________

Mayara Luiza Ribeiro Rodrigues ____________________________

Ramon de Oliveira Martins ________________________________

Pedro de Almeida Calvo __________________________________

Camile da Silva Genro ____________________________________