EDITAL DE INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO
24 de Agosto de 2022
EDITAL DE INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO de 24 de Agosto de 2022.
INFORMA o pagamento de valores à ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NORTELANDENSE AMOR À VIDA.
Tendo em vista o grande impacto na sociedade, por serviços médicos prestados e, em parte, não repassados, não foi devidamente feito o repasse integral da ONG amor a vida. Assim, o Município reconhece a procedência de débitos no importe de R$2.086.394,07. Sendo que, R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) é a título de repasses estaduais que ficaram faltando à época, e R$86.394,07 a título de repasse federal, tais valores serão repassados conforme discriminado em Procedimento de número 1001552-19.2022.8.11.0005, qual teve parecer favorável do Ministério Público e homologado pelo Juízo do CEJUSC da comarca de Diamantino/MT.
Após tal pagamento os débitos do Município estarão quitados integralmente com a referida ONG.
Assim, em cumprimento ao disposto no item V do referido acordo, informa os credores antes do pagamento, para, querendo, buscarem seus direitos junto à Organização Não Governamental da Organização da Sociedade Civil Nortelandense Amor à Vida.
Tal edital será publicado em jornal oficial, fixado no átrio da Prefeitura, e não será feito o pagamento à ONG antes de decorrido o prazo de 10 dias da sua publicação.
Diamantino/MT, 24 de Agosto de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal