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Pref. Tangará da Serra

A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 17, inciso III, da Lei Municipal nº 153, de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município;

RESOLVE:

Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 10001090.1.00041/15-1 páginas: 01/02 emitida pelo INSS em 16/12/2015 em nome da Sra. Marlene Rodrigues Brandão anterior a sua posse na municipalidade.

Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 333 dias líquidos, correspondentes a 11 (onze) meses e 03 (três) dias, prestados nos seguintes órgãos:

Período

Órgão

Dias Líquidos

0107/1997 a 03/06/1998

Madeireira Deiss Ltda EPP

00 ano, 11 meses e 03 dias

Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra - MT, 22 de agosto de 2022

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV