PORTARIA Nº47/2022
24 de Agosto de 2022
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 17, inciso III, da Lei Municipal nº 153, de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 10001090.1.00041/15-1 páginas: 01/02 emitida pelo INSS em 16/12/2015 em nome da Sra. Marlene Rodrigues Brandão anterior a sua posse na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 333 dias líquidos, correspondentes a 11 (onze) meses e 03 (três) dias, prestados nos seguintes órgãos:
Período | Órgão | Dias Líquidos |
0107/1997 a 03/06/1998 | Madeireira Deiss Ltda EPP | 00 ano, 11 meses e 03 dias |
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 22 de agosto de 2022
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV