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Pref. Colniza

RESPOSTA AO RECURSO

PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL SRP – 36/2022

PROCEDIMENTO:4.394/2022

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO COM FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA OS EVENTOS CULTURAIS QUE SERÃO REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE COLNIZA.

1. DAS PRELIMINARES

1.1. Impugnação interposta pela empresa ROSANGELA MONICA RADECK-ME , com CNPJ: 12.759.876/0001-03 por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/02.

1.2. Não obstante, será analisado e respondido o questionamento em respeito ao direito de petição.

2. DAS RAZÕES DO RECURSO:

2.1. A Requerente contesta o seguinte fato:

A recorrente é microempresa conforme pode ser vista no certificado anexo.

Na sessão de licitação pela modalidade de menor preço, ofertou a proposta mais vantajosa à Administração Pública referente ao Pregão Presencial SRP Nº 36/ 2022.

Conforme consignado na Ata da Sessão da Licitação, a Recorrente foi indevidamente inabilitada. Na argumentação apresentada pela pregoeira, RECORRENTE supostamente teria descumprido as exigências editalícias, ante a ausência da certidão negativa de falência e concordata. Vejamos:

"Seguiu-se com a abertura dos documentos de habilitação d a empresa ROSANGELA MONICA RADECK, onde constatou-se a ausência da certidão negativa de falência e concordata, motivo pelo qual foi inabilitada do certame."

Dessa forma, de maneira equivocada, a pregoeira declarou a Recorrente como inabilitada.

Ademais salientamos que a empresa, EVENTUAL LIVE MARKENTNG LTDA, concorrente, foi a outra única empresa participante da sessão de licitação, NÃO SENDO ELA MICROEMPRESA e ainda não configurou como a PROPOSTA MAIS VANTAJOSA ao ente público e ainda não se encontra sediada ou com filial neste município. Assim, como veremos adiante, as razões deste Razões do recurso devem prosperar.

2.2.DAS RAZÕES DO RECURSO

A) DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA

É imperioso destacar que a licitação ê um procedimento administrativo, composto de atos ordenados e legalmente previstos, mediante os quais a Administração Pública busca selecionar a proposta mais vantajosa. Todavia, cada um dos seus atos devem ser conduzidos em estrita conformidade com os princípios constitucionais e os parâmetros legais.[1]

De acordo com o professor Gasparini, Diógenes são duas finalidades na licitação: Primeiro, visa selecionar a proposta mais vantajosa, que traga os maiores beneficias financeiros aos órgãos licitantes. E em segundo lugar oferecer igual tratamento aos que desejam participar do processo, conforme expresso no art. 3° da L8666/ 93.

Neste sentido, elucidamos as palavras do renomado Hely Lopes Meirelles, vejamos:

"A escolha da proposta será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade, da Probidade Administrativa, da Vinculação ao Instrumento Convocatório, do Julgamento Objetivo e dos que lhes são correlatos."[2]

Neste ponto, faz -se necessário, examinarmos o edital, o qual deveria ter sido lido de forma detida por todos, senão passamos a analisar os tópicos abaixo:

2.3. DA IRREGULARIDADE FORMAL SUPERÁVEL

A Recorrente preenche todos os requisitos do edital, sendo que não está em falência ou concordata.

Quanto a certidão negativa de falência e concordata da empresa Recorrente, a mesma não foi apresentada no envelope, por culpa do próprio órgão público competente, que demorou para emiti-la, entretanto, a Recorrente estava em mãos com o protocolo do pedido desta certidão nº #33773275, bem como com o comprovante de pagamento de sua guia, no momento da sessão da licitação.

A certidão negativa de falência e concordata da empresa Recorrente, apenas foi emitida horas depois do encerramento da sessão de licitação.

Porém, a falta de apresentação de documentação fora do envelope referente à habilitação, por si só, não gera exclusão do licitante, pois que, como estava com o protocolo de pedido de certidão de falência e concordata e guia de pagamento, em data anterior a realização da sessão de licitação, tratando-se apenas de uma IRREGULARIDADE FORMAL SUPERÁVEL.

Não se pode penalizar a recorrente pela demora dos órgãos públicos em expedirem suas certidões, sendo que a Recorrente possuía todas as condições para participar da licitação, em especial, a referente ao art. 3.4, referente à falência e concordata:

"3.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:

Que se encontre em falência, concordata, recuperação judicial, dissolução ou liquidação; do edital previa que a empresa;

"

Desta forma, requer o reconhecimento de sua Habilitação, modificando a condição de inabilitada, considerando a vencedora e homologando o presente processo licitatório em seu favor.

2.4. DO TRATAMENTO FAVORECIDO - DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO DAS MICROEMPRESAS;

No capítulo "3" das condições para participação da licitação, item 3.5, do Edital SRP nº 36/ 2022, diz que as MICROEMPRESAS como é o caso da recorrente possui TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, objetivando promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional, senão vejamos:

2.5. Na licitação será concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, objetivando promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas incentivar a inovação tecnológica, aos participantes garantidos nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei complementar no 147, de 07 de agosto de 2014, Decreto no 8.538, de 6 de outubro de 2015 e demais aplicáveis.

Desta forma, deve ser aplicado por analogia as exceções previstas nos art. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação e emissão a certidão negativa de falência e concordada da Recorrente, o que deste já requer, senão vejamos os artigos da lei Complementar:

Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito .de assinatura do contrato.

Art. 43. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da ad ministração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do

. débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§ não-regularização da documentação, no prazo previsto no § deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;

Nota-se que o objetivo da lei é promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional, favorecendo as Microempresas, inclusive com tratamento diferenciado e simplificado, portando, a exigência de apresentação da certidão negativa de falência e concordata (com o protocolo de pedido e guia de pagamento - paga - documentos anexos) deveriam serem assemelhadas a documentação de efeito fiscal e trabalhista, o que desde já requer.

Assim, considerando o prazo de 05 dias para apresentação da certidão negativa, ora em anexo, fica sanada tal irregularidade formal, visando o favorecimento das Microempresas e o tratamento diferenciado e simplificado.

Pensar diferente é julgar contra o objetivo da lei, quanto a proteção às Microempresas, devendo ser julgado procedente o presente recurso com a habilitação da recorrente e a reconhecendo como vencedora com o menor preço.

Nestes termos, percebe -se de forma incontestável que a empresa recorrente ROSANGELA MÔNICA RADECK - ME, foi EQUIVOCADAMENTE inabilitada, pelas razões fáticas e legais acima narradas. O que configura uma ilegalidade e impede o seguimento do certame, visto que viola afrontosamente as normas legais.

Além disso, importante ressaltar, ainda, que para buscar a contratação mais vantajosa ao interesse público, e o objetivo da lei em diferenciar as microempresas.

3. DO PEDIDO

3.1. Conforme os fatos e argumentos apresentados neste RECURSO, solicitamos como lídima justiça:

O recebimento do presente recurso, em seu efeito suspensivo;

Ao final, julgar totalmente procedente o presente recurso para, no mérito, modificar a condição de inabilidade da recorrente e ser DEFERIDA INTEGRALMENTE, habilitando e credenciando a recorrente, considerando-a vencedora pela apresentação da proposta mais vantajosa ao ente público e cumprir todos os requisitos do edital e homologando o presente, pelas razões e fundamentos expostos;

4. DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES

4.1. Primeiramente, cumpre ressaltar que todos os julgados da administração pública estão embasados nos princípios insculpidos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe:

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;

4.1.1. Diante da apresentação do recurso em tela, a Pregoeira Oficial e a presente equipe de apoio vêm pelo presente manifestar-se a respeito dos fatos e fundamentos apresentados em sede de recurso em virtude da INABILITAÇÃO da empresa supracitada ao que passamos a discorrer;

4.1.2. Uma vez que a recorrente alega que sua inabilitação configura ilegalidade e impede o prosseguimento do certo visto que viola afrontosamente as normas legais, vejamos o que cita a Lei 123/2006 e também as cláusulas editalícias;

“Art. 43. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 1o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa”

4.3. Vejamos que no art.42 e 43 §1º cita somente quanto à regularidade fiscal e trabalhista, não se enquadrando o benefício para a certidão de qualificação econômico-financeira. Portanto a certidão de falência não se enquadra no benefício de tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas.

Não existe aplicação extensiva por analogia do §1º do Art. 43 da LC 123/2006 às certidões de qualificação econômico-financeira.

4.4. Assim sendo, irreparável a inabilitação da requerente, ante a ausência da certidão de falência e concordata;

4.5. O item 8.9. das cláusulas editalícias estabelece que: “se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto neste edital, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, salvo as situações que ensejarem a aplicação do disposto na Lei Complementar nº. 123/2006.”

4.6. Além disso, aceitar a apresentação extemporânea da certidão de falência por parte da requerente, seria violar o princípio da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. Vejamos:

“ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. FASE DE HABILITAÇÃO. CONSÓRCIO. CONSIDERAÇÃO DO ACERVO TÉCNICO DAS ENTIDADES CONSORC ADAS EM SOMATÓRIO. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO UNANIMEMENTE. (...) 2. Quanto à juntada extemporânea de certidão negativa de falência, deve-se ressaltar que a apresentação posterior de documento exigido para a data de abertura dos envelopes de habilitação dos licitantes importaria em tratamento desigual, ofendendo ao princípio da igualdade, encartado no art. 3º da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), motivo pelo qual não se pode admitir, como pretende a agravada, uma interpretação extensiva do art. 43, § 3º, da referida norma legal, para se entender sanável a omissão da licitante inabilitada. 3. Qualificação econômico-financeira não demonstrada. 4. Inabilitação do consórcio agravado. 5. Agravo de instrumento provido unanimemente. ”

(Agravo de Instrumento 191364-20008014-13.2009.8.17.0000, Rel. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 22/10/2009, DJe 03/12/2009)

5. DECISÃO

5.1. Diante do exposto e considerando os fatos narrados acima, NEGO PROVIMENTO ao recurso apresentado, ficando mantida a inabilitação da requerente.

Colniza – MT, 23 de agosto 2022.

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Marcilene dos Santos

Pregoeira oficial

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Marilia Gabriela de Figueiredo Marisco

Secretária

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Zelaine Santos Modesto

Membro