CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

POR PRAZO DETERMINADO – Nº 050/2022

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Salto do Céu - MT, situada à Rua Carlos Laet, nº 11, Inscrita no CNPJ sob o nº 15.024.011/0001-89, CEP 78.270-000, neste ato representada pelo Prefeito - Sr. Mauto Teixeira Espíndola, casado, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº M-4.503.432 SSP/MG e do CPF nº 609.632.046-53, a seguir denominado CONTRATANTE, e de outro lado o Sr.ª Rosangela Medeiro da Silva, brasileira, Casada , portadora do RG n.º 2512738-1 SSP/MT e do CPF n.º 701.231.941-05, residente e domiciliada na Rua Arnaldo Vicente S/n, Bairro Bom Jardim no Município de Salto do Céu - MT, doravante denominado CONTRATADO(A), celebram o presente contrato nos termos do EDITAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2022, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO O(A), CONTRATADO(A), prestará serviços para a CONTRATANTE no cargo de: Professor Licenciado em Pedagogia, em face da necessidade temporária dos serviços desta qualificação técnica, haja vista que a administração pública tem permissivo legal da CF/88 (art. 37, IX), Lei Municipal nº 644, de 13 de Novembro de 2019, que autoriza a contração de servidores temporários. CLÁUSULA SEGUNDA - DA JORNADA DE TRABALHO/LOCAL DE TRABALHO

A jornada de trabalho do CONTRATADO será de 30H/S, de acordo com o disposto no art. 9º, §1º, da Lei Municipal n. 703/2022, sendo desta, 20 horas dedicadas à regência de classe e 10 horas dedicadas para atividades relacionadas ao processo didático pedagógico a serem desempenhadas junto a Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo primeiro. O horário de entrada e saída será definido pela Secretaria Municipal de Educação, de forma que melhor atenda a necessidade dos serviços, obedecendo à jornada de trabalho semanal, estipulada na cláusula segunda.

Parágrafo segundo. O(A) CONTRATADO(A), no ato de assinatura do presente instrumento contratual, optou por desempenhar suas atribuições com carga horária de 30hrs (trinta horas) semanais, em cumprimento ao disposto no art. 9º, §2º, da Lei Municipal n. 703/2022.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

A vigência do presente contrato será no período de 10/08/2022 a 09/10/2022.

CLÁUSULA QUARTA - DO SALÁRIO CONTRATUAL

Pela prestação de serviços mencionados e prestados na Cláusula primeira o contratado receberá a quantia de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) como salário base, pagos em moeda corrente nacional, na mesma data dos demais servidores.

CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE SALARIAL

O presente contrato será reajustado na mesma proporção dos demais funcionários públicos municipais, durante a vigência deste contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO

O presente contrato poderá ser alterado e ou modificado através de Termo Aditivo Contratual firmado entre as partes e nos termos da Lei Municipal, podendo ser justificadamente rescindido por ambas as partes a qualquer momento.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

É lícito a CONTRATANTE aplicar as penalidades de advertência e suspensão ao CONTRATADO(A), nos casos e termos previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal.

CLÁUSULA OITAVA: DA RESPONSABILIDADE

O(A), CONTRATADO(A), é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa.

CLÁUSULA NONA - DAS ATRIBUIÇÕES TIPICAS DOS CARGOS/CONDIÇÕES DE TRABALHO/REQUISITOS PARA PROVIMENTO

O Contratado terá como atribuições de seu cargo, as previstas em Leis Municipais de Salto do Céu – MT.

CARGO: PROFESSOR LICENCIADO EM PEDAGOGIA:

* Realizar atividades rotineiras, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com o cargo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Horário: 30 horas semanais;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Superior

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO REGIME PREVIDENCIÁRIO

O(A), CONTRATADO(A), vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social- INSS, para qual contribuirá obrigatoriamente, sendo responsável pelos demais encargos resultantes da execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REGIME JURÍDICO

ORegime Jurídico do servidor temporário é o Estatutário, regendo-se por princípios de direito público, aplicando-se, naquilo que for compatível com a transitoriedade de contratação, os direitos e deveres referidos no Estatuto do Servidor Público Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS :

O valor do contrato será empenhado na seguinte dotação:

Órgão: 06 - Secretaria Mun. De Educação, Cult, Desporto e Lazer

Unidade: 07 – Fundeb

Projeto Atividade: 2049– Manutenção do Fundeb 60%

Rubrica: 3.1.90.04.00

Dotação: Contratação por Tempo Determinado

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS

Por assentimento mútuo, sujeitam-se as partes às aplicações das normas contidas no Estatuto do Servidor Público da Prefeitura Municipal de Salto do Céu - MT, e nos casos omissos elegem as partes Contratantes o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam de comum acordo o presente em duas vias de igual teor e forma, tudo na presença de duas testemunhas, que também assinam.

Salto do Céu – MT, 10 de Agosto de 2022.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito/Contratante

Rosangela Medeiro da Silva

CPF Nº 701.231.941-05

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Assinatura:________________________

Nome:____________________________

C.P.F. nº

Assinatura:________________________

Nome:____________________________

C.P.F. nº