“DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE NIVEL DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE NOVA OLÍMPIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, PARA DAR CUMPRIMENTO AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nºs 013 E 014, DE 2008 E 22 DE 2010 E AINDA,

CONSIDERANDO, o direito adquirido de elevação de nível para os servidores que cumpriram com os pré-requisitos legais;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a elevação de nível dos servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Promover mudanças de nível salarial vertical dos seguintes Servidores Municipal com os seus respectivos níveis:

MAT.	NOME	CARGO	DE	NÍVEL	CLASSE	PARA	NIVEL	CLASSE
2131	ZENILDA ALVES DOS SANTOS	PROFESSORA	DE	6 R$ 6.128,96	C	PARA	7 R$ 6.472,16	C
2130	MARIA NILZA FERNANDES DOS SANTOS COSTA		DE	5 R$ 2.776,06	D	PARA	6 R$ 2.847,80	D
000274	IRLENE MARIA DOS SANTOS DIONIZIO	PROFESSORA	DE	8 R$ 6.913,47	D	PARA	9 R$ 7354,74	D

Art. 2º - O servidor que se julgar prejudicado em sua elevação poderá recorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação da sua elevação, mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.

Art. 3º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, aos e vinte e dois dias do mês de agosto de 2022.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

Weber Vieira Martins

Séc. Mun. de Administração