“Dispõe sobre o Aniversário do município de Nova Maringá/MT e da outras providências.”

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 5.898, de 19 de dezembro de 1991 que criou o município de Nova Maringá/MT.

CONSIDERANDO a Lei nº 013/1993, que oficializa a data de 26 de agosto como comemoração do dia do município de Nova Maringá/MT;

CONSIDERANDO que o artigo 2°, da Lei Municipal n°. 013/1993, estabelece que o dia 26 de agosto é feriado em todo território Municipal em razão da comemoração do Aniversário de Nova Maringá/MT.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam garantidos à população os serviços e as atividades consideradas de natureza essenciais prestados pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Obras e Departamento de Agua da Secretária Municipal do Meio Ambiente.

Art. 2º - É facultado ao comercio local a sua abertura, reiterando o respeito e o cumprimento das disposições contidas nas normas trabalhistas.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 23 de agosto de 2022.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal